Informações do processo 2017/0224794-6

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE.
SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COTEJO
ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. III DA CF.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo
entendimento é de que não considera insuficientes os valores depositados pela
recorrida, haja vista que não é possível utilizar os índices da última atualização
(dezembro/1999), pois deve ser obedecida a Tabela prática do Tribunal vigente a cada
depósito, sem que configure desacato à coisa julgada.

2. Os recorrentes pretendem modificar a retromencionada orientação do Tribunal de
origem a partir da adoção de novos fatos e provas, dentre elas a reanálise do laudo do
contador. Ora, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e
das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado
em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: " A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Por outro turno, em relação à alíena "c", destaco que a apontada divergência deve
ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do
RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do
art. 105 da Constituição Federal.

4. Recurso Especial de que não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não
conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Brasília, 28 de novembro de 2017(data do julgamento).

2017.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
28/11/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 20/10/2017 às 12:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR