Informações do processo ARE 1075775

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 25/10/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Registrado
    • Ministro Presidente

Movimentações Ano de 2017

25/10/2017

  • Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 12293122 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: PARANÁ

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 627.106, Tema 249): repercussão geral geral reconhecida

2.
Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do
art. 1.030 do Código de Processo Civil
(al. c  do inc. V do art. 13 do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente


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