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Movimentações Ano de 2017
25/10/2017
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 12293122 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: PARANÁ
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 627.106, Tema 249): repercussão geral geral reconhecida
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do
art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 20 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
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