Informações do processo 2013/0377299-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART.
544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo manejado por M. M. INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROS contra
decisão denegatória do recurso especial.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação dos

fundamentos da decisão agravada.

Na espécie, a parte agravante absteve-se de impugnar a incidência dos óbices das Súmulas nºs
5, 7 e 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, I,
do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2014.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator