Informações do processo 2014/0053265-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por M. C. E. V. contra decisão que inadmitiu recurso
especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).

É o relatório. Decido.

A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para a
inadmissão do recurso especial. Circunscrevendo-se a tecer alegações genéricas concernentes à
admissibilidade do apelo e a defender que a análise da pretensão recursal não demandaria reexame
probatório, não demonstrou que o óbice indicado no decisório agravado não teria aplicação no caso
em apreço.

Incidem, portanto, as Súmulas n. 182/STJ e 284/STF.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 19/03/2014 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR