Informações do processo 2012/0007015-3

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. No julgamento da ADI nº 4.425, DF, relator do acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo
Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº
9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009.

2. Em função disso, a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, deve ser
calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de maio de 2014 (data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
15/05/2014, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.