Informações do processo 2012/0257156-0

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
13/05/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE
SANTA CATARINA - CRMV/SC, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. REGISTRO.
DESNECESSIDADE.

. A inscrição de empresa em Conselho de fiscalização tem com fundamento a
atividade-fim realizada pelo estabelecimento empresarial.

. Se a cooperativa possui como objeto social prestar aos seus associados
serviços vinculados à atividade agrícola, tais como aquisição de insulso de
produção, recebimento, armazenagem, transformação e comercialização de
seus produtos, incluído o resfriamento do leite, fabricação de ração e criação
de suínos, não exerce atividades que levam à obrigação de inscrição junto ao
Conselho Regional de Medicina Veterinária.

. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões
de decidir.

. Remessa oficial impróvida" (fl. 169e).

Diante desse entendimento, foi interposto o presente Recurso Especial, com a alegação
de contrariedade aos arts. 5º, alíneas c , d , e , e f , 6º, alíneas d e e , e 27 e 28 da Lei 5.517/68, que
exigem a necessidade do registro da empresa no Conselho de Medicina Veterinária, assim como a
contratação de responsável técnico, por serem as atividades básicas da recorrida peculiares à medicina
veterinária.

Invoca, ainda, dissídio jurisprudencial e pede, por fim, o provimento do Recurso
Especial, a fim de ser reconhecida a exigência contratação de responsável técnico pela recorrida.

Após o oferecimento de contrarrazões, foi admitido o presente recurso.

O presente Recurso Especial não merece trânsito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de
registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de
qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados
pela empresa" (STJ, AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/12/2011).

Com efeito, no acórdão do Tribunal de origem restou assim consignado:

"Conforme se pode depreender do registro do Contrato Social a Cooperativa
autora presta a seus associados os serviços vinculados e necessários ao
fomento das atividades por eles desenvolvidas, tais como a aquisição de
insumos de produção agrícola, bem como o recebimento, armazenagem,
transformação e comercialização de seus produtos, incluído o resfriamento do
leite, fabricação de ração e criação de suínos.

Não exerce, assim, as atividades que levam à obrigação de manter
profissional vinculado ao Conselho Regional de Medicina veterinária, isso
porque a sua atividade-fim não se destina à prestação de serviços peculiares à
Medicina veterinária, reservados aos profissionais dessa área" (fl. 167e).

Assim, tendo o Tribunal de origem decidido no sentido de que a empresa não
desenvolve atividade relacionada à Medicina veterinária, o exame da irresignação do agravante
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 348.230/PB, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2013; STJ, AgRg no REsp 1.346.226/PB, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013.

A propósito do tema, confira-se:

" ADMINISTRATIVO. CRMV/DF. CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETA À
MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO COM BASE EM PROVAS
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo decidiu, de acordo com a jurisprudência desta
Corte, no sentido da não obrigatoriedade de inscrição do agravado no
Conselho profissional, no caso, ao fundamento de que não é afeta à
medicina veterinária a atividade básica ou a natureza dos serviços por
ela prestados. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem no sentido
de que a atividade básica da empresa não é afeta à medicina veterinária,
pois demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é
defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo
regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 148965/ DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/10/2012)

Por fim, quanto ao Recurso Especial, interposto pela alínea c , também não merece
prosperar a irresignação, pois incide o mesmo óbice sumular.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS
IMPEDIDAS DE OPERAR COM SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da inclusão dos
agravantes no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de operar com o
SFH) esbarra no óbice da súmula 7/STJ, porquanto demanda reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas
instâncias ordinárias.

2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma
matéria do Recurso Especial pela alínea "a", cuja análise é obstada pela
aplicação da Súmula 7 desta Corte, incide no mesmo óbice, ficando por
isso prejudicada. Precedente: AgRg no AREsp 69.665/RO, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, Dje 16.2.2012.

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1317052/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/05/2013).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 30 de abril de 2014.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 24/02/2014 às 16:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA