Informações do processo 1646897-2

. Protocolo: 2017/29621. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

0008309-21.2016.8.16.0004 Ordinária.

Julgado
em: 03/04/2018

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao presente
agravo de instrumento nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 1.646.897-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0004103-39.2017.8.16.0000 AGRAVANTE :
FRANCISCO JOSÉ BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA D EL REI DUARTE
AGRAVADO : PARANÁPREVIDÊNCIA RELATOR : DES. D?ARTAGNAN SERPA
SÁAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO OBJURGADA
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE INCORPORAÇÃO TIDE AO
PROVENTO DE APOSENTADORIA DA PARTE AGRAVANTE. GRATIFICAÇÃO.
ANÁLISE DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PAUTA-
SE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS E NA LEGISLAÇÃO
CABÍVEL.VERBAS QUE CASO SEJAM CONSIDERADAS DEVIDAS (INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA) E NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS,
PODERÃO SER PAGAS COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00083092120168160004 Ordinária.