Informações do processo ARE 1091780

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar sem
efeito o acórdão embargado, bem como a decisão monocrática agravada, e
determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja
observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, tudo nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE
CANDIDATO PRETERIDO QUANDO AJUIZADA A AÇÃO APÓS O PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 766.304-RG/RS
(Tema 683), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão
geral da controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de
validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento
do direito à nomeação.

II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão
monocrática agravada e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do
CPC.

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar sem
efeito o acórdão embargado, bem como a decisão monocrática agravada, e
determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja
observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, tudo nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

Nomeação

DECISÕES E DESPACHOS

Em observância ao § 2° do art. 1.023 do CPC, determino a intimação
do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os
embargos opostos (documento eletrônico 23).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quarta Distribuição realizada em 5 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quarta Distribuição realizada em 5 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA: ART. 323 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos
argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de
fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado
pela Súmula 279/STF.

III - Conforme disposto no art. 323, primeira parte, do Regimento
Interno do STF, redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, a verificação
da ocorrência de repercussão geral apenas se dará quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão. Precedente.

IV - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do

art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

V- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de

multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

Nomeação

Ata da Septuagésima Segunda Distribuição realizada em 25 de

março de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Trata-se de agravo contra decisão que julgou prejudicado o recurso
extraordinário quanto ao Tema 161 da Repercussão Geral (RE 598.099/MS,
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes) e negou-lhe seguimento quanto às
demais questões.

O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão assim

ementado:

“AÇÃO ORDINÁRIA — Autora que, aprovada em 4° lugar no
concurso público para provimento do cargo de Assistente Social Jurídico, não
foi nomeada, muito embora duas das candidatas classificadas já tivessem
sido convocadas para preenchimento de vaga, deixando a Fazenda do Estado
escoar o prazo para a convocação da candidata — Precedentes do STF no
sentido de que os aprovados em concurso público têm o direito subjetivo à
nomeação para os cargos objeto do edital de convocação, entendimento ao
qual se alinhou o STJ — Ausência de fato superveniente e extraordinário que
pudesse justificar a omissão - Direito da autora à nomeação — Recurso não
provido" (pág. 182 do documento eletrônico 1) .

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se,
em suma, ofensa ao art. 37, III e IX, da mesma Carta. Destaca que o presente
caso não guarda semelhança com o que foi definido no RE 598.099/MS, sob o
argumento de que:

“1) a ação foi proposta após esgotado prazo de validade do concurso
público;

2) A existência de expressa previsão no edital sobre a possibilidade
de serem nomeados candidatos em número superior ou inferior ao do
certame, além do fato de que o concurso era para função-atividade, regido
pela Lei 50/74 que cuida da contratação temporária" (pág. 8 do documento

eletrônico 2).

A pretensão recursal não merece prosperar.

Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido as seguintes
passagens:

“[...]

Alega a autora que foi aprovada em 4° lugar (fis. 38), no concurso
público que tinha por objeto o preenchimento de 5 vagas para o cargo de
‘Assistente Social Judiciário'. A prorrogação do concurso foi publicada no
Diário Oficial de 03/03/2011 (fis. 71).

Aduz ainda a autora que a ré deixou de convocá-la para habilitação e
consequente investidura, sem declinar os motivos de assim proceder,
esclarecendo ainda à requerente que. duas candidatas já foram convocadas
para o preenchimento de vaga. Apoia-se no recente entendimento do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que
candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação,
dentro do prazo de validade do concurso, quando ainda houver vagas.

A preliminar de decadência há de ser afastada.

Primeiramente, é bem de ver que a autora não está impugnando as
regras do Edital, mas postulando a nomeação, direito que, segundo
entendimento pacífico dos tribunais superiores, assiste-lhe.

Mais não fosse, decadência é ‘a queda ou perecimento de um direito,
pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou
perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno assinalado
pela lei' (De Plácido e 7 Silva, Vocabulário Jurídico; vols. II, Ed. Forense, RJ,
1991, p. 10), o que, no caso, não se configura, pois inexistente prazo previsto
em lei para a prática de qualquer ato que pudesse interferir com a nomeação.
Diga-se mais, não se está tratando de mandado de segurança, pelo
que inaplicável a regra do artigo 23 da Lei Federal no 12.016/09" (págs.
184-185 do documento eletrônico 1).

Verifica-se, dessa forma, que o tribunal de origem, com apoio no
acervo probatório dos autos e na interpretação das normas
infraconstitucionais pertinentes ao caso, concluiu pela inaplicabilidade da tese
da decadência levantada pelo recorrente. Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise das provas dos autos – o
que é vedado pela Súmula 279/STF – e da interpretação dada à legislação
infraconstitucional pelo Juízo a quo, sendo certo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria meramente indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes desta
Corte:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor Público. Lei 3.893/2002, que alterou o quadro de
pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pleito prescrito. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental desprovido" (ARE 1.162.417-AgR/RJ, Rel.
Min. Gilmar Mendes).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 23.08.208. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. TEMA 784. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DE CANDIDATO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA.
SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º,
DO RISTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e
317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso.

2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte,
sedimentada no julgamento do RE 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux
(Tema 784), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do
reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital, quando ocorrer
a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como verificado no caso em
análise.

3. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo
quanto à ocorrência de preterição de forma arbitrária e imotivada do candidato
demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida na Súmula 279 do STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC" (RE 1.138.564-AgR/PB, Rel.
Min. Edson Fachin).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.
Brasília, 19 de março de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Terceira Distribuição realizada em 14 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

.

Ata da Quadragésima Oitava Distribuição realizada em 25 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO:

Vistos.
A Presidência da Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Recurso
Extraordinário n. 598.099, Tema n. 161: repercussão geral reconhecida e
mérito julgado).

Os autos retornaram a esta Corte por não ter o Tribunal a quo

realizado o juízo de retratação sob o argumento de existir particularidade que

impede a aplicação do paradigma da repercussão geral no caso concreto

(doc. 11 – fl. 363).

Examinados os autos, decido.
O Tribunal de origem suscita óbice à aplicação do Tema 161 da
repercussão geral neste processo, havendo plausibilidade jurídica na
fundamentação apresentada, o que impõe o prosseguimento da tramitação do
feito no Supremo Tribunal, para se evitar desnecessária devolução do
processo

Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de devolução dos autos
à origem e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na

forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmete