: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FRANCISCA HELENA DA SILVA LISBOA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADORES : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA - AM007513

ELLEN FLORÊNCIO SANTOS ROCHA E OUTRO(S) - AM002752

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)

Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO
ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO
ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO

NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgou recurso
interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.

II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJe de 22/06/2009) e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73,
firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública,
quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma

Fazenda Pública.

III. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e
80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei
Complementar 80/94, na medida em que "a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz
qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do
mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão.
Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao
qual pertence" (STJ, AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 23/02/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.690.067/RS, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018; AgInt no AREsp

1.124.082/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2018; AgInt
no AREsp 1.206.784/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/05/2018; REsp 1.703.192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.560.642/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no REsp
1.516.751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg
no REsp 1.579.112/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de

15/03/2016. Incidência da Súmula 568/STJ.

IV. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

Os

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FRANCISCA HELENA
DA SILVA LISBOA, em 03/08/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA
QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM
CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA
CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÓRIO MANTIDO" (fls.

107/113e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, do permissivo
constitucional, a parte ora agravante aponta violação do art. 4°, XXI, da Lei Complementar 80/94,
com redação dada pela Lei Complementar 132/2009, ao fundamento de que a Defensoria Pública
Estadual faz jus aos honorários advocatícios mesmo quando litiga contra Ente Pública que integra,
em razão da superação da Súmula 421/STJ.

Por fim, requer "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, uma vez
que estão preenchidos todos os requisitos recursais, (...), para, no mérito, dar provimento à
impugnação, cassando o acórdão recorrido tendo em vista a violação dos dispositivos legais
indicados" (fl. 132e).

Contrarrazões a fls. 134/139e.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 141/145e), foi interposto o presente
Agravo (fls. 150/161e).

Contraminuta a fls. 165/173e.

A irresignação não merece prosperar.

No caso, o Tribunal de Origem rejeitou a pretensão recursal, ao fundamento de que,
nos moldes da Súmula 421/STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de Direito Público a qual pertença, mesmo após a edição da
Lei Complementar 132/2009 (fls. 107/113e), o que está em sintonia com o entendimento atual e
dominante no âmbito do STJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte
integrante (STJ, REsp 1.108.013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe
de 22/06/2009).;

Esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais
74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art.
4º da Lei Complementar 80/94. Confira-se, a propósito, recentes julgados sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.
PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O ENTE FEDERADO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Ressalta-se que esse posicionamento continua prevalecendo mesmo
após a alteração do art. 4º, XXI da Lei Complementar nº 80/1994 pela
Lei Complementar nº 132/2009, conforme verifica-se nos recentes

precedentes: AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe
23/02/2017; AgInt no REsp 1560642/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe
09/05/2017; AgInt no REsp 1590212/AM, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe
11/11/2016; AgRg no REsp 1.579.112/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe
15/03/2016.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp
1.088.952/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 21/09/2017).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. INSS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA
PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Igualmente, são indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública
quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma
Fazenda Pública. Precedente: AgRg no REsp 1.482.102/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, Primeira Turma, DJe 22/9/2016.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.560.642/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 421/STJ.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença" (Súmula 421/STJ).

2. A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer

alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o
momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a
autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de
suas atividades continua sendo efetuado com recursos do
Estado-membro ao qual pertence.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp
1.516.751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 23/02/2017).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO,
POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA
MESMA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA, NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 421/STJ. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em
24/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pela parte ora agravante -
representada pela Defensoria Pública da União -, em desfavor da
Universidade Federal do Amazonas - UFAM - instituição federal de ensino
superior, mantida pela União, como entidade da administração indireta -,
objetivando a procedência da ação, para garantir, ao autor, o direito de
matrícula no curso de Geografia. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o
pedido e condenou a parte ora agravada ao pagamento das custas processuais
e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

III. Com efeito, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao
rito do artigo 543-C do CPC, afirmou entendimento no sentido de que não
são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua
contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante" (STJ,
AgRg no AREsp 604.755/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/03/2015).

IV. O acórdão de 2º Grau - em conformidade com a jurisprudência atual e
dominante desta Corte, consolidada na Súmula 421/STJ, segundo a qual "os

honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" - deu parcial
provimento à Apelação da Fundação Universidade do Amazonas, para
afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Interposto Recurso Especial, pela parte ora agravante, a decisão impugnada
não conheceu do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 421/STJ e
no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp
855.023/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 12/05/2016; AgRg no REsp 1.560.033/MT, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016;
AgRg no REsp 1.463.225/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 06/02/2015.

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.590.212/AM, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/11/2016).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR
PÚBLICO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. CONFUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 421/STJ.

1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a
Defensoria Pública da União demanda contra o INSS.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do
Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte
Especial, publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de
que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública
quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que
integra a mesma Fazenda Pública.

3. Hipótese em que a Fazenda Pública abarca tanto a autarquia
previdenciária quanto a Defensoria Pública da União. Incidência da
Súmula 421/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.579.112/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/03/2016).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE.

HONORÁRIOS. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS.
CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça sedimentou entendimento no
sentido de que são devidos honorários em favor da Defensoria Pública,
quando esta atua contra ente federativo diverso do qual é parte
integrante, conforme estabelece a Súmula 421 do STJ, não se podendo
excluir a fixação de honorários sob o argumento de que a demanda
configura judicialização de massa.

2. Estabelecidos os honorários em patamar razoável e proporcional, não há
motivos para sua alteração nesta seara.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp
1.368.941/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/07/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR
E DEVEDOR CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.108.013/RJ SUBMETIDO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do
artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que são devidos
honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
quando patrocina demanda ajuizada contra Ente Federativo diverso do
qual ela pertence.

2. No presente caso, contudo, a Defensoria Pública atua contra pessoa
jurídica de direito público da qual é parte integrante, não sendo devidos
honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 538.129/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 24/09/2014).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO
INCABÍVEL.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da
relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou
entendimento no sentido de que não serem devidos honorários
advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa
jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

2. A Defensoria Pública da União, a Universidade Federal de Pelotas e o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- INEP são mantidos com recursos da União, daí porque, em
observância da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários
advocatícios.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp
1403545/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 27/08/2014).

Desse modo, incide, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do
Agravo para negar provimento do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado
Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem,
não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora