Informações do processo 2012/0107946-7

A despeito de a decisão da Presidência versar exclusivamente sobre a
admissibilidade dos embargos de divergência endereçados à Corte Especial,
a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público parece ter
entendido, incorretamente, que ela teria versado sobre as duas divergências,
isto é, tanto a tanto a divergência para a Corte Especial como a divergência
para a Primeira Seção, certificando, em seguida, o trânsito em julgado e
disponibilizando os autos para remessa ao STF. Contudo, a decisão ainda não
se pronunciou sobre a admissão dos embargos de divergência para a
Primeira Seção, o que torna injustificável o procedimento administrativo de
certificação do trânsito em julgado (fl. 1.062).

Afirma que, no caso dos autos, o Min. Presidente examinou, na decisão
proferida em 19.10.2018, apenas a admissibilidade dos embargos de divergência dirigidos à
Corte Especial (entre a Primeira e Quarta Turmas), a qual, conformado, decidiu não recorrer,
nada discorrendo sobre os Embargos de Divergência direcionados à Primeira Seção (dissídio
entre a Primeira e Segunda Turmas.

Pugna para que seja tornada sem efeito a certificação do trânsito em julgado,
regularizando-se o andamento do processual do recurso, sendo apreciada a admissibilidade
dos embargos de competência da Primeira Seção.

É o relatório. Decido.

Não assiste razão ao requerente.

Veja que a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
discorreu sobre os dissídios apontados com a Segunda e Quarta Turmas, afastando a

apreciação do mérito do referido recurso em razão da incidência da Súmula 315 do CPC e
ante o não cabimento de comprovação de dissídio de interpretação acerca dos vícios do art.
535 do Código de Processo Civil de 1973.

Dessa decisão, no entanto, a parte limitou-se a opor embargos de declaração,
insurgindo-se apenas contra a majoração de honorários advocatícios.

Registre-se que a insurgência sobre o teor da decisão de indeferimento liminar
do recurso de embargos de divergência (fls. 1.033/1.036) demanda recurso próprio, qual
seja, agravo interno, o qual não foi manejado no momento oportuno, atraindo a certificação
do trânsito em julgado pelo decurso do prazo recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Retirado da página 1416 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/03/2019 Visualizar PDF

Ministro Presidente do Stj

Fazenda Nacional
Embargado

Telefônica Brasil S/A
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Andre Mendes Moreira
Advogado

Misabel de Abreu Machado Derzi
Advogado

Guilherme Camargos Quintela
Advogado

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Pgfn
Procurador

Sacha Calmon Navarro Coelho
Advogado

Tipo: EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A em
face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que "não se admite a
condenação de honorários sucumbenciais em sede de mandado de segurança, pelo que se impõe a

correção do erro material da decisão ora embargada" (fl.1.044).

Pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

seja sanado o vício apontado.
A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.
Assiste razão à parte Embargante.

Mediante análise dos autos, verifica-se que, de fato, foram arbitrados honorários
recursais em decisão cuja demanda se originou de ação de mandado de segurança, razão pela qual,
reconheço o erro material para afastar o arbitramento da verba prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015.

A propósito: EDcl no RMS 44012/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda

Turma, DJe de 28/9/20180.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração , conferindo efeitos infringentes,
para tornar reconhecer o erro material da decisão de fls. 1.033/1.036, excluindo o arbitramento dos
honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de

Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Retirado da página 59 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão