Informações do processo 2011/0297409-7

Numeração alternativa
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 7.707

Movimentações
1

Data
21/03/2014

Diário oficial
Superior Tribunal de Justiça

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Relator
- Ministro Presidente do Stj

Repr. por
- A G C H

Requerente
- L C S

Requerente
- F C S

Requerido
- M C F S

Advogada
- Pollyanna de Oliveira Araujo

Advogado
- Marina Vieira Coelho

Advogado
- Daniella Rebelo dos Santos Chaves e outros (S)

Movimentações Ano de 2014

21/03/2014

Ministro Presidente do Stj

A G C H

L C S

Esconder envolvidos Mais envolvidos

F C S

M C F S

Pollyanna de Oliveira Araujo
Advogada

Marina Vieira Coelho
Advogado

Daniella Rebelo dos Santos Chaves e outros (S)
Advogado

Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: SENTENÇA ESTRANGEIRA - CH

DECISÃO

Defiro o pedido de desarquivamento dos autos (fl. 501).

De acordo com art. 3º da Resolução n. 9/2005, deste Tribunal, é ônus da parte
interessada, sob pena de arquivamento do feito, instruir a petição inicial com os documentos
indispensáveis à homologação da sentença estrangeira.

Tratando-se de documentos subscritos no exterior, deverão, ainda, estar
acompanhados de autenticação consular brasileira e tradução realizada por tradutor juramentado no
Brasil ou, na sua falta, nomeado ad hoc, conforme determinam os arts. 10 e 11 da Instrução

Normativa nº 84/00, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC.

Diante disso, bem como da manifestação da d. Subprocuradoria-Geral da República
(fl. 473), indefiro o pleito contido na petição de fls. 501-502.

Intimem-se os requerentes para que, em 60 (sessenta) dias, cumpram o despacho de fl.
475, publicado em 09/8/2013.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Brasília, 17 de março de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

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