Informações do processo 2014/0004777-5

Cuida-se de agravo interposto por S/A TUBONAL, contra decisão que negou
seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: cautelar, ajuizada pela agravante, em desfavor de GONVARRI BRASIL
PRODUTOS SIDERÚRGICO S/A, na qual requer a sustação do protesto de duplicatas emitidas em
favor de negócio jurídico celebrado entre as partes. Afirma que não efetuou o pagamento devido a

vícios existentes nas mercadorias adquiridas.

Sentença: julgou improcedente o pedido cautelar, formulado pela agravante.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, para manter os
termos da decisão do 1º grau de jurisdição, pois "o réu efetuou o protesto por falta de pagamento das
duplicatas mediante prova de entrega das mercadorias, tal como lhe autoriza o art. 13 da Lei n.
5474/68" (e-STJ fl. 305)

Recurso especial: alega violação dos arts. 6º e 8º da Lei n. 5474/68. Afirma que se as
mercadorias entregues estão fora das especificações técnicas contratadas, as duplicas são inexigíveis,
de modo que a cobrança é indevida.

É o relatório.

- Do reexame de fatos e provas

O TJ/RJ assim se manifestou a respeito da matéria:

"O conjunto probatório não confere veracidade às alegações autorais. A
suposta existência de vício nas mercadorias recebidas constituem mera alegações
autorais desprovidas de indício mínimo de provas" (e-STJ fl. 303)

Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao
recurso especial nos termos do art. 544, § 4º, II, "b" do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2014.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão