Informações do processo RMS 35465

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO DECIDIDO NO
JULGAMENTO DO RE 553.710-RG/DF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO
FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 817.338-RG/DF.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

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