Informações do processo 2018/0004316-0

Processo registrado em 20/09/2018 às 14:00

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

DECISÃO

Cuida-se de pedido formulado por MARCO ANTONIO DINIZ SILVA para que seja

devolvido prazo para interposição do recurso cabível.
Argumenta que não teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão que não conheceu
do agravo regimental na data informada pela secretária deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja,
26.6.2018 (e-STJ fl. 568).

Assevera que, nos termos da Portaria STJ/CP n. 148/2018 e arts. 218 e 224, § 1º do

Código de Processo Civil, o trânsito em julgado somente ocorreria em 29.6.2018.

É o relatório.

De início, cumpre observar que a portaria mencionada pelo agravante é a Portaria
STJ/GP n. 146, de 7 de Junho de 2018, a qual dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretária
deste Sodalício nos dias 22 e 27 de junho de 2018.

Não obstante, o citado ato normativo não possui qualquer influência sobre os prazos
processuais no caso em comento, tendo em vista que a publicação da decisão que não conheceu do
agravo regimental ocorreu em 5 de junho de 2018 (e-STJ fl. 564).

Ademais, saliente-se que "o Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput,
estabelece que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso

será feita em dias corridos" (EDcl no AgInt no AREsp 1202089/SP, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

RJ171508

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO ANTONIO DINIZ SILVA
contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por

não terem sido impugnados todos fundamentos adotados pelo juízo prévio de admissibilidade para
negar seguimento ao apelo nobre.

Nesta insurgência pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada ou,

caso contrário, a remessa do feito ao Colegiado para julgamento.

É o relatório.

A irresignação não merece prosperar.
De plano, verifica-se que o agravo regimental é intempestivo.
Com efeito, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada no dia 08.02.2018
(e-STJ fl. 488), ao passo que o presente regimental foi interposto apenas em 13.03.2018 (e-STJ fl.

530/532), ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento

Interno do STJ.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Sodalício:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS.

INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art.

258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art.

798 do Código de Processo Penal - CPP.

2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1011878/MG, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

18/04/2017, DJe 28/04/2017)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO

REGIMENTAL. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS.

INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Aplica-se o disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o qual fixa o prazo
de 5 dias para a interposição do agravo regimental, que, no âmbito

criminal, não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Precedentes

da 3ª Seção.

2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no
AREsp 875.488/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO

PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é

de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo

para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art.

38 da Lei n. 8.038/1990.

3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso

de 5 dias.

4. Agravo regimental não conhecido, com determinação de envio de cópia
dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta

ao agravante. (AgRg no AREsp 1242836/SP, Rel. Ministro ROGERIO

SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe

16/04/2018)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias

corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de

que "O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias

que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais

superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos

prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de

prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos

embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl

30.714/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,

julgado em 27/04/2016, DJe de 04/05/2016).

3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1457377/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe

04/10/2017)

Por essa razão, não se conhece do agravo regimental.

Publique-se. Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Brasília (DF), 22 de maio de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

Redistribuição por prevenção do Ministro JORGE MUSSI em 10/04/2018 às 13:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu
recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade,
Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e
ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade.

E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito:

" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, §
4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está
condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes.

[...]

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento. " (EDcl no AREsp 419.689/ES, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016.)

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe
17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016;
AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe
14/06/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 12/01/2018 às 13:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA