DESPACHO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls.

123-124, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade

central competente (art. 216-X do RISTJ) .
Brasília, 10 de junho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça espanhola solicita que se proceda

à citação de J. C. S. (CPF n. 658.491.325-20) em ação de divórcio, conforme o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls.

76-77. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 78).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur. Requereu, no entanto, a intimação pessoal da interessada (fls. 81-83).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 85).

É o relatório. Decido.

Segundo dispõe o art. 247, I, do CPC, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de
rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça.

Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur .

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado da

Bahia, para as providências cabíveis .

Cumpra-se a diligência em 90 dias .

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente