pág. 38

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça espanhola solicita que se proceda
à citação de J. C. S. (CPF n. 658.491.325-20) em ação de divórcio, conforme o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls.
76-77. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 78).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à
concessão do exequatur. Requereu, no entanto, a intimação pessoal da interessada (fls. 81-83).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 85).

É o relatório. Decido.

Segundo dispõe o art. 247, I, do CPC, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de
rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça.

Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado da
Bahia, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 90 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por
meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(17)

CARTA ROGATÓRIA N° 12.899 - PT (2018/0001896-6)