Informações do processo 1645192-8

. Protocolo: 2017/27790. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara de Família e
Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0004890-92.2016.8.16.0165
Ação Civil Pública.

Julgado em: 31/01/2018

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

- DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE EM
CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
ATENDIMENTO IMEDIATO PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
E ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS - TESES REJEITADAS - DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO
DA VAGA MANTIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA - ASTREINTES - EXTENSÃO AO S. J. C. D. H. E. P.

- IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A PESSOA FÍSICA DO SECRETÁRIO -
REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS
DA CONDENAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

358 DO RITJPR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Telêmaco Borba.Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude,

Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação

Originária: 00048909220168160165 Ação Civil Pública.