Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1102147
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Distrito Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Recorrente
-
- Nicolas Luiz Silva Braz REPRESENTADO POR LUCINEIDE SILVA DA CONCEIÇÃO
Movimentações Ano de 2018
02/02/2018
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal
- Procurador-Geral do Distrito Federal
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00302935620158070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 1.008.166, Tema n. 548): repercussão geral reconhecida.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do
art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 18 de janeiro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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