Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1086769
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Recorrido
- Advogado
- Recorrente
-
- Sandra Ligia Sousa Leite e outros (A/S)
Movimentações Ano de 2018
05/02/2018
- Ministro Presidente
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Ricardo Augusto Duarte Dovera
Advogado
-
Municipio de Sao Jose dos Basilios
Recorrido
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AREsp - 0173272017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Procedência: MARANHÃO
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 29 de janeiro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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