Informações do processo MI 6852

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado para reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o
requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º,
inciso I, da Constituição Federal, consideradas as normas contidas na Lei
Complementar nº 142/2013, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 01.10.2019.

APOSENTADORIA ESPECIAL – DEFICIÊNCIA – LEI
COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge
imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013 e do
Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de
aposentadoria especial formulados por servidor público portador de
deficiência.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado para reconhecer o direito do impetrante de ver analisado o
requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º,
inciso I, da Constituição Federal, consideradas as normas contidas na Lei
Complementar nº 142/2013, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 01.10.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Especial

Ata da Ducentésima Décima Distribuição realizada em 8 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO – LIBERAÇÃO PARA A PAUTA DA
TURMA.

1. Conforme a regra veiculada no artigo 9º, inciso I, alínea “e", do
Regimento Interno do Tribunal, a competência das Turmas, relativamente aos
mandados de injunção, restringe-se àqueles formalizados contra atos do
Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores. O preceito deve ser
compreendido à luz da dinâmica do Supremo e, sobretudo, considerado o
ritmo do Pleno.

Consulta ao sítio deste Tribunal indica a sobrecarga do Plenário.
Aguardam a inclusão na denominada pauta dirigida cerca de 1.219 processos,
entre os quais 233 estão sob a minha relatoria – alguns já liberados há anos.
Tudo recomenda a triagem objetivando deslocar, tanto quanto possível, o
julgamento de processos para as Turmas, no que se mostram mais ágeis na
conciliação dos predicados celeridade e conteúdo.

A sistemática dos precedentes viabiliza o exame, no Colegiado Maior,
daquelas questões ainda controvertidas ou pendentes de pronunciamento
definitivo. Em relação à aposentadoria especial do servidor portador de
deficiência física, a óptica adotada pelo Supremo está revelada no agravo
regimental no agravo regimental no mandado de injunção nº 1.658, Pleno,
relator o ministro Dias Toffoli, apreciado em 6 de novembro de 2014.

2. Ante o quadro, libero o processo para inserção na pauta da Turma.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator