Informações do processo 2013/0369950-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS

JUROS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de
forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior
ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual

contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente

representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).

2. No caso concreto, correta a decisão do tribuna de origem que, ao constatar que a
taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitiu a capitalização

mensal.

3. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da

competência do STF. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e

Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília-DF, 06 de fevereiro de 2014(Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.