Informações do processo ARE 1105788

Movimentações
1

Data
21/02/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal

Procurador
- Procurador-Geral do Distrito Federal

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrido
- Agencia de Fiscalizacao do Distrito Federal - Agefis

Recorrente
- Iolanda Carvalho de Oliveira

Recorrente
- Raquel Santos Silva

Recorrente
- Pedro Ribeiro de Sena

Recorrente
- Antonia Rosani Floriano de Souza

Recorrente
- Edvaldo Alves

Recorrente
- Henrique Rodrigues Silva Oliveira

Recorrente
- Raimundo Nonato Lima Diniz

Recorrente
- Rozenir Rufino da Silva

Recorrente
- Claudia da Silva Alves

Recorrente
- Gilmar de Araujo do Nascimento

Movimentações Ano de 2018

21/02/2018

Defensor Público-Geral do Distrito Federal

Procurador-Geral do Distrito Federal

Ministro Presidente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Agencia de Fiscalizacao do Distrito Federal - Agefis
Recorrido

Iolanda Carvalho de Oliveira
Recorrente

Raquel Santos Silva
Recorrente

Pedro Ribeiro de Sena
Recorrente

Antonia Rosani Floriano de Souza
Recorrente

Edvaldo Alves
Recorrente

Henrique Rodrigues Silva Oliveira
Recorrente

Raimundo Nonato Lima Diniz
Recorrente

Rozenir Rufino da Silva
Recorrente

Claudia da Silva Alves
Recorrente

Gilmar de Araujo do Nascimento
Recorrente

Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 20140110572639 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 16 de fevereiro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão