Informações do processo RE 552289

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO – SEGUIMENTO

– NEGATIVA.

1. Afasto a suspensão anteriormente determinada.

2. Eis a síntese do acórdão recorrido:

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. LUCRATIVOS.
DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ENTIDADE SEM FINS ICMS.
IMUNIDADE. A imunidade das entidades de assistência social sem fins
lucrativos não exclui o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS)
relativo aos bens que adquirem e isto por uma única razão: não são
contribuintes do tributo, são consumidoras; contribuinte é o industrial, o
comerciante ou o produtor que promove a saída da mercadoria (CTN - art.

121, parágrafo único, inciso I). Apelo provido. Unânime.

3. A óptica assentada pelo Colegiado de origem não diverge do
entendimento do Supremo. O Plenário, ao examinar o recurso extraordinário
nº 608.872/MG, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão publicado no Diário
da Justiça de 27 de setembro de 2017, aprovou, sob o ângulo da repercussão
geral, a seguinte tese:

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na
posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato,
sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito
constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

4. Ante o quadro, ressalvado o entendimento pessoal quanto à

redação do enunciado, nego seguimento ao extraordinário.

5. Publiquem.
Brasília, 30 de novembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO