Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto da Sra. Ministra Relatora.

(5209)

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.622/SP

(2018/0070554-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE  : ESPORTE CLUBE BANESPA

ADVOGADO    : WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228

EMBARGADO   : WALMYR LISSO

ADVOGADO    : MARIO SERGIO DE OLIVEIRA - SP142871

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA
HABITACIONAL. DÉBITOS. COBRANÇA DOS COOPERADOS. LIMITES NO
ESTATUTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NEMO POTEST VENIRE CONTRA
FACTUM PROPRIUM . NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas

contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. O direito, em regra, não tolera o comportamento contraditório, porquanto agride expectativa

legítima da parte contrária.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: