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Movimentações Ano de 2018
14/06/2018 Visualizar PDF
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Encerrou-se a sessão às 15:18 horas, tendo sido julgados 182 processos, ficando
adiado o julgamento dos demais feitos.
Brasília, 05 de junho de 2018.
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente da sessão
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
ÍNDICE DE ADVOGADO
NOME DOCUMENTOSAARON JORGE COTRIM 2373
ABADIA NEVES BERETA 1925
ABDO ALAHMAR 4561
ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS 519, 4705
ABDON PORTO MOUSINHO 1461
ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI 1941
ABEL ANTÔNIO REBELLO 3514
ABEL CELESTINO DA CONCEICAO 3644
ABNER ESTEVAN FERNANDES 813, 4513
ABNER LUIZ SOARES 4042
ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO 2932
ABRAÃO SAMUEL DOS REIS 4970
ACELMO KUROWSKY 135
ACHILES AUGUSTUS CAVALLO 3987
ACIOLI ANTÔNIO SOARES 4345
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO 2766
ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA 1898
ADAIR MIRANDA 3194, 3195
ADALBERTO CALIL 3009
ADALBERTO GODOY 4401
ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO 4632
ADALBERTO LUSTOSA DE MATOS 4777
ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO 2921
ADALBERTO PEREIRA NOBRE FILHO 120
ADALBERTO ROCHA MACHADO 839
ADALGIZA ARRAIS DE FARIAS VIEIRA 1305
ADAO PEREIRA NUNES 976
ADAUTO CARNEIRO DE FRANÇA NETO 11
ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO 1166
ADELAR MAURO CANTON 4522
ADELE SILVÉRIO BORBA 4342, 4343
ADELIANE JACIRA BETTO 3372
ADELICIO SOUZA GUSMAO 2127
ADELINO FREITAS CARDOSO 551
ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO 1664, 1671
ADELSON DE ALMEIDA FILHO 488
ADEMAR DE OLIVEIRA 1231
ADEMAR DE PAULA SILVA 2805
ADEMAR GOMES 1666, 3948
ADEMAR NYIKOS 3749
ADEMAR PAULA DA SILVA JÚNIOR 4298
ADEMAR RIGUEIRA NETO 2292, 5348
ADEMAR ULIANA NETO 1441
ADEMARA BATTAGLION 1960
ADEMIR ANTÔNIO CRUVINEL 1644
ADEMIR COELHO ARAÚJO 2092, 2833
ADEMIR FREITAS 1700
ADEMIR GIMENES GONCALVES 4503
ADEMIR MAIA 936
ADEMYR CÉSAR FRANCO 3224
ADENAUER MOREIRA 2560
ADENIR LUÍS DOMINGUES 3655
ADERSON AUDI DE CAMPOS 865
ADEVALDO DIONIZIO 3065
ADHEMAR SANTOS XAVIER 151, 154, 3526
ADILSON AIRES 2788
ADILSON DE CASTRO JÚNIOR 903
ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA 1900
ADILSON DE SIQUEIRA LIMA 4444
ADILSON FALCAO FARIAS 1317
ADILSON MONTEIRO DE SOUZA 4305
ADILSON NASCIMENTO DA SILVA 4396, 4397
ADÍLIO EVANGELISTA CARNEIRO 4273
ADMAR GONZAGA NETO 3581
ADNEY HIROSHI TAKAKI 1491, 1501
ADOLFO ARINE 3659
ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR 5019
ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO 3275
ADRIAN COLLI GONÇALVES 933
ADRIAN HINTERLANG DE BARROS 1435
ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ 2523, 3488
ADRIANA ADADA 2422
ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS 3084
ADRIANA APARECIDA DA SILVA 4958
ADRIANA ASTUTO PEREIRA 3690
ADRIANA BARBOSA DE CASTRO 4174, 4240
ADRIANA COUTINHO PINTO 4433
ADRIANA CRISTINA BRANCO SOTTOMAIOR 4198
DE SOUZA
ADRIANA CRISTINA FERRAIOLI 1491, 1501
ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA 2400
ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER 3045
ADRIANA DE CARVALHO MARQUES 3584
ADRIANA DE LUCCA FRUGIUELE 2494, 3453
PASCOWITCH
ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA 1908
ADRIANA DE PAIVA CORRÊA 2376
ADRIANA DO CARMO RIOS DOS SANTOS 347
ADRIANA FERNANDES SIMÕES 4340
ADRIANA GOMES BRUNNER 543
ADRIANA GOULART PENTEADO KALIL ISSA 260
ADRIANA GUARISE 4599
ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI 848
ADRIANA LETÍCIA BLASIUS 1724
ADRIANA LEVANTESI 4552
ADRIANA LINHARES DE VASCONCELOS 1097, 3076
LOPES
ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA 2833
ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO 922, 1411
ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA 3953
ADRIANA MARIA OLIVEIRA DE TOLEDO 764
BUTTARELLO
ADRIANA MORO CONQUE PRIGOL 3798
ADRIANA PADULA 1920
ADRIANA PATAH 2814, 4209
ADRIANA PORTO ATAIDE 3528
ADRIANA RAMON FELIN 1769
ADRIANA RODRIGUES FARIA 1492
ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS 1607
ADRIANA SERRANO CAVASSANI 2411, 2416, 2625,
2841, 3105, 3325,
3618, 3804
ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR 4641
PASSARO
ADRIANA TORQUATO DA SILVA 3212
ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS 3962
ADRIANA ZANATA FÁVERO REIS 1970
ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 3748
ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL 1762
AGLIO
ADRIANE FARIAS SIMOES 3376, 3377
ADRIANE NOGUEIRA FAUTH 943
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA 2103
ADRIANO ALFREDO BELLAVER 4589
ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DE 3333
FREITAS
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA 1358, 1363, 1755,
1756, 1767, 1768,
1770, 2725
ADRIANO BARBOSA DA SILVA 2420
ADRIANO CAMPOS MARQUES 1428
ADRIANO CARDOSO DA SILVA 866
ADRIANO CARRELO SILVA 806, 1038
ADRIANO CESAR BRAZ CALDEIRA 2781
ADRIANO CONCEICAO ABILIO 2296
ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO 5135
ADRIANO DA VEIGA MEDEIROS 1099
ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES 2811
ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO 3219
ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS 385, 2986
ADRIANO FERREIRA SODRÉ 3857
ADRIANO FRISSO RABELO 3566
ADRIANO JOSÉ CARRIJO 4420
ADRIANO JOSINO DA COSTA 436, 438
ADRIANO LEME IKE 4463
ADRIANO MARCELO RAMBO 3250
ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA 4881
ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA 1814
ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA 4557
ADRIANO MINOZZO BORGES 1336
ADRIANO MUNIZ REBELLO 3990
ADRIANO PEREIRA AIRES 1000
ADRIANO PESSOA DA COSTA 436
ADRIANO PUGLIESI LEITE 3617
ADRIANO SCALZARETTO 2013
ADRIANO SCHERER 2420
ADRIANO SOARES BRANQUINHO 2835, 4173
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA 738
ADROALDO ALEXANDRE ARRUDA DA SILVA 1227
ADROALDO GERVASIO STURMER DA 4088, 4098, 4300,
SILVEIRA 4321, 4322
ADSON MAIA DA SILVEIRA 1616, 1617
ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS 2025
ASSOCIADOS SS
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU 2252
AFFONSO JOSÉ SOARES 723
AFIF CHACUR NETO 2336
AFONSO BUENO DE OLIVEIRA 3946
AFONSO CESAR DIAS COLLIN 1576
AFONSO SPORTORE JUNIOR 4024
AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR 500
12/06/2018 Visualizar PDF
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, CAPUT , AMBOS DO CP.
CONSTATADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGRAVANTE.
COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A despeito de os bens encontrados em posse do agravante (dois frascos contendo meio
litro de fluído de freio AT, DEXRON II , marca Ipiranga e dois frascos de óleo IATF para
motor, marca Ipiranga, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais), terem sido recuperados
(fls. 1/2), o que impõe o reconhecimento da ínfima lesividade da conduta narrada na
exordial acusatória, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância se
afigura inviável no caso em tela.
2. Devem ser conjugados aspectos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da
bagatela, sob pena de inúmeras lesões, consideradas, isoladamente, de ínfima lesividade,
ficarem sem a devida proteção do direito penal.
3. Embora a res furtivae seja de valor irrisório e tenha sido restituída à vítima, deve-se
levar em conta, igualmente, o desvalor da conduta do agravante, porquanto se extrai das
certidões juntadas aos autos que ele é contumaz na prática de delitos, possuindo diversos
registros criminais em seu desfavor, inclusive, condenações de índole patrimonial,
significando dizer que não há falar em reduzido grau de reprovabilidade de seu
comportamento.
4. O princípio da insignificância não objetiva resguardar condutas habituais
juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que
isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de
vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se ao direito penal (HC n.
338.357/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2016).
5. Na espécie, não se verifica a presença dos referidos vetores, por se tratar de paciente
reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Nesse contexto, a reiteração no
cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra
incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do
Direito Penal. Precedentes desta Corte (HC n. 400.071/SC, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/10/2017).
6. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).
16/05/2018 Visualizar PDF
Publique-se. Registre-se.
Brasília, 15 de maio de 2018
Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da SEXTA TURMA
ÍNDICE DE ADVOGADO
NOME DOCUMENTOS***INSCRIÇÃO INEXISTENTE*** 1855
ABDALA LOBO ANTUNES 4620
ABDIAS AMÂNCIO DOS SANTOS FILHO 1992
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO 2086
ABEL DE BASTIANI 714, 771, 3279
ABEL FRANÇA 6258
ABEL VINÍCIUS GALIOTTO MIRANDA 3309
ABELARDO CARDOSO DUARTE 5131
ABNER ESTEVAN FERNANDES 601, 4653
ABRAÃO DOS SANTOS 4505
ABRAHÃO ISSA NETO 682, 5132, 5144
ABRÃO MOREIRA BLUMBERG 2477
ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS 3793
ACÁCIA PEREIRA 5692
ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO 2879
ACHILES VICENTINI JUNIOR 2463
ADAIL JOSÉ PREGO 2453
ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO 703
ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA 1291
ADAIR BAPTISTA PEREIRA 1319
ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO 4833, 4979
ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO 1986
ADALBERTO GRIFFO 5757
ADALBERTO GUERRA 2030
ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO 4930
ADALBERTO MOREIRA DIAS 5490, 5491
ADALBERTO PACHECO DOMINGUES 5620
ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR 3821
ADALIA MARIA VIEIRA BICA 3339
ADALIANY VIEIRA CONSTANTINO 2923
ADALZIJO DA SILVA 2945
ADAM LUIZ ALVES BARRA 4471
ADAUTO AFONSO VIEZZE 1414
ADAUTO DO NACIMENTO KANEYUKI 2959
ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO 702, 3420
ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZÃO 4994
ADELE SILVÉRIO BORBA 5561, 5835
ADELFO VOLPE 1310
ADELMO AIRES JÚNIOR 4255
ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 1075, 2288
ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO 1438, 2280, 2282,
3036
ADELMO GUERRA FILHO 4366
ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO 5386
ADEMAR ANTUNES DA COSTA 1127
ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO 5228
ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO 1485
ADEMAR BORGES DE SOUZA FILHO 4453
ADEMAR FERREIRA MOTA 4205
ADEMAR GOMES 2527, 3217, 5784
ADEMAR MARTINS MONTORO 5353
ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO 5353
ADEMAR ULIANA NETO 736
ADEMIR ABIDO 762, 766, 2774, 2778,
3038, 3350
ADEMIR ANTÔNIO CRUVINEL 5073
ADEMIR AVELINO JOÃO ROSSETO 4264
ADEMIR BOBROSKI 718
ADEMIR BUITONI 4501
ADEMIR CANALI FERREIRA 1336, 5243
ADEMIR COELHO ARAÚJO 884
ADEMIR COSTA 1367
ADEMIR DE MENEZES 4912
ADEMIR JOEL CARDOSO 2102
ADERBAL CLÁUDIO DA ROCHA 4545
ADERVAL PEDRO DANTAS 5150
ADÉLCIO CARLOS MIOLA 636
ADHEMAR SANTOS XAVIER 81, 1947, 4085, 4356,
4357, 4598, 4599
ADILSON ALBERTON VOLPATO 4551
ADILSON ALBINO DOS SANTOS 2588
ADILSON ALEXANDRE MIANI 509, 5658
ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS 2677
ADILSON DALTOÉ 4706
ADILSON DE CASTRO JUNIOR 3915, 4284, 5011,
5234, 5853
ADILSON DE CASTRO JÚNIOR 5154
ADILSON DE SIQUEIRA LIMA 583
ADILSON GAMBINI MONTEIRO 3911
ADILSON JOSÉ DE MELO 5353
ADILSON LEITE FONTAO 1856
ADILSON MACHADO 788, 5429, 5477
ADILSON MONTEIRO DE SOUZA 5331
ADILSON ROBERTO DE CAMARGO 2790
ADILSON ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA 3954
ADINAN RODRIGUES PASSOS 929, 1297
ADIR DE SOUZA VILAÇA JÚNIOR 5271
ADIR MIGUEL NAMUR 3050
ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR 1269
ADISTON DE OLIVEIRA CORRÊA 872
ADÍLIO EVANGELISTA CARNEIRO 5631
ADLANY ALVES XAVIER 632
ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR 2859
ADNAN SAAB 2273
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO 621
ADOLFO CARLOS RUBIO PROSDOCIMI 2207
ADOLFO MANOEL DA SILVA 4219
ADRIANA APARECIDA DE SOUZA PIRES 2668
ADRIANA APDA TRAVESSONI 4495
ADRIANA ASTUTO PEREIRA 4744
ADRIANA BARBOSA DE CASTRO 3915, 4830, 5077,
5440, 5465, 5822,
5853
ADRIANA CAMARGO RODRIGUES 3876, 5642
ADRIANA CARNIETO 3901, 5685
ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI 2221
ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES 2167
ADRIANA COUTINHO PINTO 905, 3160
ADRIANA CRISTINA FERRAIOLI 3403
ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA 5049
ADRIANA DE SOUZA ANNES 3221
ADRIANA DUARTE VIEIRA 1218
ADRIANA FARIA DA SILVA 6309
ADRIANA FERREIRA DA COSTA AGUIAR 5708
ADRIANA FRANCA DE MEDEIROS 4661
ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA 5611
ADRIANA GOULART PENTEADO KALIL ISSA 6340
ADRIANA GRANCHELLI 5110
ADRIANA HELENA N. WINCLER 612
ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI 5531
ADRIANA LERMEN BEDIN 2658
ADRIANA LETÍCIA BLASIUS 2675, 2899
ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA 5101
ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO 1622, 1798, 4779
ADRIANA MARIA FIORINI 4698
ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI 2168
GUIMARÃES
ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE 2905
ADRIANA NAZARÉ DORNELLES BRITTO 5151
ADRIANA NOBRE BELO VILELA 1864
ADRIANA NUNES LIMONGE 3458
ADRIANA PATAH 4794
ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA 4282
ADRIANA QUINET DE ANDRADE PIFANO 3372
ADRIANA RENNO GUIMARAES DE ANDRADE 2041
ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA 4665, 4814, 5100
ADRIANA ROMANIN 538
ADRIANA SERRANO CAVASSANI 689, 1492, 1860, 2077,
4273, 4276, 4288,
4590, 4591, 4593
ADRIANA SILVA GREGORUT 6081
ADRIANA SILVERIO SANSANA CALIXTO 3253
ADRIANA TABATA VARGAS BAPTISTA 5034
ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR 3295
PASSARO
ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 4525
ADRIANE APARECIDA BARBOSA 3029
ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA 4268
MOTA
ADRIANE MARCON 1000, 1318
ADRIANE MIRANDA SARAIVA 4217
ADRIANE RAHAL NARDIELLO 1280
ADRIANE TURIN DOS SANTOS 4648
ADRIANNE FREITAS MONTE 2384
ADRIANO ARAÚJO DA SILVA 4678
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA 1094, 2475, 3073
ADRIANO AUGUSTO FÁVARO 3010
ADRIANO BLATT 5861
ADRIANO CAMPOS MARQUES 4761
ADRIANO DINIZ 4366
ADRIANO FERREIRA 5128
ADRIANO GALHERA 2322, 3235
ADRIANO GOMES PIRES 2441
ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO 4750
ADRIANO H LUIZON 4837
ADRIANO HENRIQUE SILVA 5690
03/05/2018
E 155, CAPUT , AMBOS DO CP. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA DO RECORRENTE. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL.
PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Recurso especial desprovido.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Nilson Batista Santos , com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais na Apelação Criminal n. 1.0024.16.080073-6/001.
Na sentença de fls. 189/199, o recorrente foi condenado à pena de 4 meses e 17 dias de
reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 3 dias-multa, como incurso nas iras do art.
155, caput , c/c o 14, II, ambos do Código Penal.
Inconformadas com os termos do édito condenatório singular, tanto a acusação (fls.
205/211), como a defesa (fls. 214/224), interpuseram recursos de apelação.
O Tribunal mineiro deu parcial a ambos os apelos, redimensionando a reprimenda do
recorrente a 6 meses de reclusão, mais pagamento de 5 dias-multa.
Eis a ementa do combatido aresto, fl. 281:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL.
REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.
TENTATIVA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS.
I - Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, a condição de
reincidente constitui empeço à aplicação do princípio da insignificância, dada a maior
reprovabilidade da conduta.
II - Não se há cogitar a figura do crime impossível (ou tentativa inidônea), na medida
em que não se vislumbra a impropriedade absoluta do meio escolhido pelo agente para
praticar o delito.
Ill - Impõe-se a redução da pena-base se o magistrado utilizara a mesma condenação
para aumentar a reprimenda em primeira e segunda fase de dosimetria.
IV - Consoante orientação jurisprudencial majoritária, possível a compensação entre a
agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, igualmente
preponderantes.
V - Atento ao teor da Súmula 440 do STJ e do art. 387, § 2°, do CPP, fixa-se o
regime aberto para início de cumprimento da pena.
No presente recurso especial (fls. 294/312), é apontada a violação dos arts. 1º e 155,
caput , ambos do Código Penal, porque o recorrido acórdão deixou de aplicar o princípio da
insignificância ao fundamento de que constitui empeço ao reconhecimento do standart o histórico
delituoso do agente, a ostentar condenação criminal transitada em julgado apta a configurar
reincidência - CAC às fls. 101/103, circunstância a denotar a maior reprovabilidade da conduta (fl.
297).
Destaca, ainda, que o acórdão decidiu que a importância de R$ 80,00 não pode ser
considerada como não insignificante (fl. 302), a despeito de, no presente caso, a conduta objeto da
denúncia não possuir nenhuma lesividade, constituindo relevante violação aos princípios
norteadores do ordenamento jurídico considerar tal conduta típica, haja vista a inexistência de dano
relevante, ressaltando, que os bens foram restituídos à vítima, conforme termo de restituição de fls.
37, de forma que inexistiu qualquer prejuízo (fl. 310).
Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão do
Tribunal a quo e o recorrente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Oferecidas contrarrazões (fls. 317/323), admitiu-se o recurso especial na origem (fls.
325/326).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fls. 338/344).
RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO
E. STJ. SÚMULA 83/STJ.
- Parecer pelo não conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
Razão não assiste ao recorrente.
Extrai-se da sentença e do combatido aresto os seguintes trechos (fls. 193/194 e 284/285
– grifo nosso):
[...]
Do princípio da insignificância:
A Defesa pretende que seja reconhecida a atipicidade material da conduta do acusado,
por aplicação do princípio da insignificância. Entretanto, em que pesem os argumentos
despendidos, verifico que a tese não merece prosperar.
É que não observo a presença dos requisitos exigidos pelo STF e STJ para a
configuração da benesse, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica .
Apesar da res furtiva ter sido avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais) - fl. 122, não é
possível a aplicação do princípio da insignificância no caso em questão .
Isso porque verifico na Certidão de Antecedentes Criminais acostada às fls.
58/59-v e 101/102 dos autos, que o acusado ostenta condenações pela prática do
mesmo delito, além de responder por outros processos, sendo, portanto, indivíduo
voltado à prática rotineira de crimes contra o patrimônio . A aplicação do princípio
da insignificância nesse caso poderia, desse modo, estimular a reiteração delitiva.
Desta forma, rejeito este pedido defensivo.
[...]
Quanto à postulação relativa à adoção do princípio da insignificância à espécie
dos autos, constitui empeço ao reconhecimento do standart o histórico delituoso do
agente, a ostentar condenação criminal transitada em julgado apta a configurar
reincidência - CAC às fls. 101/103, circunstância a denotar a maior reprovabilidade
da conduta .
[...]
Como ressaltado nos arestos transcritos, a aplicação do princípio sub studio a réus
reincidentes consistiria em verdadeira chancela à prática delitiva, fomentando,
ainda mais, a impunidade e sensação de insegurança. Destarte, não atendidos os
requisitos exigíveis para a aplicação do decantado princípio, a condenação é
medida de rigor .
[...]
A despeito de os bens encontrados em posse do recorrente, dois frascos contendo meio
litro de fluído de freio AT, DEXRON II, marca Ipiranga e dois frascos de óleo IATF para motor,
marca Ipiranga, avaliados em R$ 80,00, terem sido recuperados (fls. 1/2), é forçoso anotar que a
incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela.
Em consonância com o quanto decidido pelo Tribunal de origem, para o reconhecimento
da bagatela, não basta que fique constatado o ínfimo valor da coisa subtraída, impõe-se, igualmente, a
análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito, caso contrário,
acabar-se-ia por admitir que os meliantes fizessem de tais condutas criminosas um meio de vida,
trazendo intranquilidade à população, com a certeza de que sairiam impunes, amparados pelo
princípio da insignificância, sem contar que seria um estímulo à delinquência.
Desse modo, na espécie em debate, ainda que a res furtivae fosse considerada de valor
irrisório, deve-se levar em conta, igualmente, o desvalor da conduta do recorrente, pois extrai-se da
sentença condenatória que ele é contumaz na prática de delitos, possuindo diversos registros criminais
em seu desfavor, constando, inclusive, condenações atinentes a delitos de ordem patrimonial , fls.
72/75 e 125/127, significando dizer que não há falar em reduzido grau de reprovabilidade de seu
comportamento.
Sobre o tema, colaciono recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA
DELITIVA. INAPLICABILIDADE . DECISÃO MANTIDA.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em
atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando
não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima
ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
II - É inaplicável, na hipótese, o denominado princípio da insignificância, tendo
em vista que, apesar do pequeno valor da res furtiva , o recorrente é reincidente e
contumaz na prática de delitos patrimoniais .
Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 1.215.424/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
27/3/2018 – grifo nosso).
11/04/2018
Distribuição por prevenção do processo RHC 74268 (2016/0204149-5) em 09/04/2018 às 10:30
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Confirma a exclusão?