Informações do processo MI 1575

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.08.2019.

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ATIVIDADE
– RISCO – Inexiste omissão legislativa, considerada a aposentadoria especial
prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, no caso de
profissão sujeita a risco contingente.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.08.2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
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