Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA PROPOSTA POR SINDICATO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE
VENCIMENTOS DE SEUS FILIADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, publicado em 12/11/2018.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e

completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e ante a incidência das Súmulas

284/STF e 7/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,

em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram

com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr.

Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(8113)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.013 - DF (2018/0082529-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MARCIA CRISTINA CORREIA DA SILVA PIRES

ADVOGADOS   : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO - DF013404

GILSON ASSUNÇÃO AJALA E OUTRO(S) - SC024492

AGRAVADO    : UNIÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a)

Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro OG FERNANDES.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN.

(9875)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.884/RS (2018/0081843-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE   : VILMA MARIA TREZZI

AGRAVANTE   : ROBERTO CARLOS TREZZI

AGRAVANTE   : DENIZEA APARECIDA DE CASTRO

AGRAVANTE    : EDILSON TREZZI

AGRAVANTE    : ELSON LUIZ TREZZI

AGRAVANTE    : SILMARA TEREZINHA TREZZI

ADVOGADOS : MAURICIO POKULAT SAUER - RS058152

FRANCISCO FASSINI E OUTRO(S) - RS103159

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SEBERI
PROCURADORES : ROZELI PERPÉTUA DE OLIVEIRA - RS048492

JAN CARLOS NOVAKOWSKI - RS070138

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA PROPOSTA POR SINDICATO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE
VENCIMENTOS DE SEUS FILIADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal

de Justiça, publicado em 12/11/2018.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e
completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e ante a incidência das Súmulas

284/STF e 7/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,

em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram

com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)