Informações do processo 2018/0099692-8

RODRIGO GONCALVES DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em

face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação n.
0074513-38.2017.8.19.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, como
incurso nos arts. 129, § 9º, e 344, do Código Penal, em regime inicial semiaberto, quanto ao primeiro
delito, e, no caso do segundo, em regime fechado. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante

o Tribunal estadual, que deu parcial provimento ao recurso para estabelecer o regime semiaberto para

cumprimento das reprimendas.

A impetrante requer o redimensionamento da pena-base, por entender ser inidôneo
o fundamento usado para a consideração desfavorável da culpabilidade e por haver

desproporcionalidade no incremento da pena na primeira fase da dosimetria.

Sem pedido liminar, as informações foram prestadas às fls. 47-49 e 51-57. O
Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento do presente mandamus e pela

denegação da ordem postulada" (fl. 66).

Decido.

A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais
previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do
Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à
individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao
condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

Assim, consoante entendimento deste Superior Tribunal, não se presta o remédio
heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for
manifesta a violação dos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, sob o aspecto da

ilegalidade, ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. Nesse sentido: HC n.
147.925/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2015.

Com tais considerações em mente, constato não existirem as ilegalidades

apontadas pela defesa.

O Juiz de primeiro grau, ao condenar o paciente, assim operou a dosimetria da

reprimenda (fl. 18, destaquei):

Crime do art. 344 do CP: Na fixação da pena base, nos termos do art. 59 do

Código Penal, levo em consideração o comportamento violento do
acusado, em invadir a residência da vítima, prevalecendo-se da relação

doméstica, motivo pelo qual fixo a pena base em dois anos de reclusão.

Na segunda etapa, escolho a reincidência, face às duas condenações do réu
por tráfico, e agravo a pena em oito meses, ficando definitivamente
condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser

cumprida inicialmente em regime fechado, em razão de o acusado ser
reincidente. Pelo teor das redações das alíneas "b" e "c" do § 2º, do art. 33 do
CP, os regimes "semi-aberto" e "aberto" somente são concedidos aos

condenados primários, isto é, "não reincidente".

Crime do art. 129, § 9º do CP: Na fixação da pena base, nos termos do art.
59 do Código Penal, levo em consideração o comportamento violento do

acusado, em invadir a residência da vítima, prevalecendo-se da relação

doméstica, motivo pelo qual fixo a pena base em nove meses. Na segunda

etapa, escolho a reincidência, face às duas condenações do réu por tráfico, e
agravo a pena em três meses, ficando definitivamente condenado a uma pena

de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime

semiaberto em razão da reincidência do acusado.

O Tribunal estadual, por sua vez, deu parcial provimento para alterar o regime de
cumprimento da sanção e, no tocante à dosimetria, concluiu que "o juiz sentenciante justificou muito

bem o aumento perpetrado, sendo o mesmo justo e proporcional à conduta praticada, não merecendo
retoques" (fl. 15).

Ora, a culpabilidade como medida de pena nada mais é do que o maior ou o
menor grau de reprovabilidade da conduta. Esta Corte entende que "É possível a valoração negativa
da circunstância judicial da culpabilidade com base em elementos concretos e objetivos, constantes
dos autos, que demonstrem que o comportamento da condenada é merecedor de maior
reprovabilidade" (AgRg no AREsp n. 781.997/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis

Moura, 6ª T., DJe 1º/2/2016, grifei).

No caso dos autos, essa vetorial foi considerada desfavorável diante do
"comportamento violento do acusado, em invadir a residência da vítima, prevalecendo-se da relação

doméstica" (fl. 19).

Em que pesem os argumentos defensivos, o comportamento violento do réu
aduzido pelo Magistrado de primeiro grau não faz parte da estrutura de ambos os crimes, pois,

segundo o referido Juiz, o paciente invadiu a residência da vítima com o fim de cometer os
delitos.

Dessa forma, não há reparos a fazer, porquanto a convicção das instâncias

ordinárias foi idoneamente fundamentada.

Ainda, registro que, conforme reiterados julgados, a ponderação das circunstâncias

judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, com pesos determinados a cada

uma delas, extraídos de simples cálculo matemático. Assim tem compreendido o STJ:

[...]

III - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum
de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável,

está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os

princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à

reprovação e prevenção ao crime. Não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias

judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de

cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada

circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior

relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,

em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria

proporcionalidade

[...] ( HC n. 437.157/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 20/4/2018,
grifei)

Sob essas premissas, entendo não haver manifesta ilegalidade no incremento da
pena-base realizado pelas instâncias ordinárias, pois, como visto, foi precedido da devida motivação.
Além disso, considerando-se o máximo e o mínimo cominados para os crimes de lesão corporal – 3
meses a 3 anos – e de coação no curso do processo – 1 a 4 anos de reclusão –, não se mostra
desproporcional o aumento da reprimenda-base em 6 meses relativo ao primeiro delito e em 1
ano no tocante ao segundo, para cada circunstância tida por desfavorável.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Distribuição automática em 30/04/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR