Informações do processo ARE 1127969

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:
Vistos.
Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria
constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 596.701/MG. O
assunto corresponde ao tema nº 160 da Gestão por temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet e trata da “ definição acerca do regime
previdenciário aplicável aos militares"  para fins de exame da aplicabilidade ou
não do regime disposto no art. 40 da CF/88 aos servidores militares.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para

aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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