Informações do processo ARE 1129273

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos

termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a

6.9.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE
COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. DELEGAÇÃO.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE
639.228. MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 37, CAPUT E XXI, E 175 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO.
PRECEDENTES. TEMA 854 DA REPERCUSSÃO GERAL.
INAPLICABILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a
6.9.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Serviços

Concessão / Permissão / Autorização

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. DELEGAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AFRONTA AO ARTIGO 5º,
LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 37, C A
E XXI, 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA
LICITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo
EXPRESSO FARINHA LTDA., objetivando a reforma de decisão que inadmitiu
recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a  do permissivo
constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro que assentou, in verbis :

“ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
ADMITIDO NO POLO ATIVO TAMBÉM O DETRO/RJ, DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
CONTRA 108 EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, MAS DESMEMBRADAS, E,
NO CASO, CONSTANDO COMO RÉU, EXPRESSO FARINHA LTDA.,
OBJETIVANDO ‘a declaração de nulidade de todos os instrumentos
delegatórios outorgados no decorrer dos anos sem a observação do
procedimento licitatório previsto em lei, do  contrato de adesão firmado no
decorrer de 1998 ente DETRO/RJ e a PERMISSIONÁRIA, assim como das
linhas de ônibus que continuaram em operação por força da Lei Estadual n°

2.831/1997, e a ‘condenação do DETRO/RJ na obrigação de fazer
consistente em realizar a competente licitação para delegação, mediante
concessão ou permissão, das linhas do serviço público de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros por ônibus que atualmente estão sendo
exploradas pela PERMISSIONÁRIA demandada no presente feito, no prazo a
ser fixado por este r. juízo como sendo o necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização da licitação,

obedecendo esta ao que determinam as Leis Federais n°s 8.666/1993 e

8.987/1995, Lei Estadual n° 2.831/1997 e outras aplicáveis, inclusive a

Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 e a Constituição da

República Federativa do Brasil de 1988, salvo se o réu desejar prestar

diretamente o serviço', além da condenação em ônus sucumbenciais.

A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO,
EXPÕE ‘assim, considerando que todas as concessões de serviços públicos
outorgados sem licitação na vigência da Constituição de 1988 foram extintas,
conforme art. 43 da Lei Federal n° 8.987/95, é no todo ilegal o dispositivo de
lei estadual que contraria tal comando geral e prevê a prorrogação automática
das atuais permissões, por novo período de 15 anos, prorrogáveis uma única

vez.

Reconhecida a inconstitucionalidade incidental do art. 6° da Lei
2.831/97, que serviu de fundamento para a prorrogação do contrato de

permissão de serviço público, sem licitação, além do seu vício de legalidade,
frente à norma geral federal (art. 42, § 2° da Lei 8.987/95), o que se tem por
consequência é a absoluta nulidade do respectivo contrato, cuja declaração

se impõe.'

E POR FIM CONSTA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL: ‘julgo
procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de prorrogação de
permissão de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro
celebrado com a ré, concedendo o prazo máximo de 1 ano, a contar do
trânsito em julgado, para que se realize a licitação das respectivas linhas,
momento em que cessam os efeitos do contrato retrocitado. Condeno a ré no
pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do

valor da causa.'
APELAM AS PARTES.

O PRIMEIRO APELANTE, O RÉU, EMPRESA EXPRESSO FARINHA
LTDA. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA,
CERCEAMENTO DE DEFESA, FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE NÃO
CONSIDERADO NO JULGADO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ERRO DE
PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. ALEGA PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE AMPARO
JURÍDICO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, ALÉM
DE NEGAR QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E
DA IMPESSOALIDADE. ACRESCENTA QUE É VEDADO, NO CASO
CONCRETO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

APELO DO DETRO/RJ, EM QUE POSTULA que ‘seja deferido o
início imediato do procedimento licitatório, com a publicação do acórdão
confirmatório da sentença, facultando-se ao réu ora recorrido a sua
participação no certame; alternativamente, que seja reduzido o prazo
concedido na sentença, sendo estabelecido o prazo de 1 mês do trânsito em

julgado para que se dê início ao procedimento licitatório.'

O MINISTÉRIO PÚBLICO, TERCEIRO APELANTE, REQUER A
REFORMA DO JULGADO, ‘para o fim de determinar que a licitação seja
iniciada de imediato e concluída no prazo de um ano, contado da publicação
da decisão da presente apelação, sob pena de multa diária, no valor que

venha a ser arbitrado por este douto Colegiado.'

POR PRIMEIRO, SERÁ EXAMINADO O RECURSO DO RÉU,
EMPRESA EXPRESSO FARINHA LTDA., CUJAS PRELIMINARES SÃO
REJEITADAS, EXCETO A QUE ARGUI DESCONSIDERAÇÃO PELA
SENTENÇA DE FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE, A QUAL SERÁ
EXAMINADA AO FINAL, E QUE CONSISTE EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE
TOCA À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS E
NÃO AMORTIZADOS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS PELA
LEI N° 8.987/95, MODIFICAÇÕES EDITADAS DEPOIS DA RESPOSTA DO
RÉU, MAS ANTES DA SENTENÇA, E POR ELA NÃO CONSIDERADAS.

NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO
ART. 458, I, CPC, ESTAS NÃO MERECEM PROSPERAR. O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE É AUTORIZADO QUANDO SE TRATAR DE
MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO,
QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS,
ARTIGOS 130 E 131 DO CPC, EM CONSEQUÊNCIA, DESINFLUENTE, NO
CASO CONCRETO, O EXAME DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
RELATIVOS ÀS DELEGAÇÕES, COMUNS ÀS PARTES E, POR ORA, NÃO
LOCALIZADOS, RETARDANDO EM MUITO A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. A ALEGADA GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO
SE ACOLHE. ELA É PRECISA E NÃO AFETOU A RESPOSTA DA RÉ. A
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A AUSÊNCIA DO INTERESSE
DE AGIR TAMBÉM NÃO SE ACOLHEM, VEZ QUE O CONTROLE
CONCENTRADO DO ATO NORMATIVO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA CARTA
MAGNA E, ADEMAIS, A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 137/2002 FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
QUANTO AO DISPOSITIVO QUE PERMITIU AS PRORROGAÇÕES AQUI
EXAMINADAS.

NO QUE CONCERNE AO EXAME DE MÉRITO, DESCARTA-SE A

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ,

POIS NA HIPÓTESE PRESENTE O VÍCIO ALEGADO, ESTE PERDURA

ENQUANTO O SERVIÇO PÚBLICO ESTIVER SENDO PRESTADO (RESP

1.095.323-RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO).

NO MAIS, TENHA-SE QUE O AMPARO JURÍDICO PARA
JUSTIFICAR A PRETENSÃO DOS AUTORES SE ENCONTRA NO TEXTO
CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI E ART. 175, CF/ 88) E NA LEI 8.987/95,
ESTA COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N° 11.445/2007, E
COMO CONSIDERA O JULGADO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO,
‘Reconhecida a inconstitucionalidade incidental do art. 6° da Lei 2.831/97, que
serviu de fundamento para a prorrogação do contrato de permissão de serviço
público, sem licitação, além do seu vício de legalidade, frente a norma geral
federal (art. 42, § 2° da Lei 8.987/95), o que se tem por consequência é a
absoluta nulidade do respectivo contrato, cuja declaração se impõe.'

A SENTENÇA, POR CONSEGUINTE, DECLAROU A NULIDADE DO
CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E
DETERMINOU QUE SE DÊ A LICITAÇÃO DAS RESPECTIVAS LINHAS, NO
PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO,
MOMENTO EM QUE CESSARÃO OS EFEITOS DO CONTRATO EM TELA.

O 2° APELANTE, DETRO/RJ, INSURGE-SE, EM SEU RECURSO,
CONTRA O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PARA REALIZAÇÃO DAS
LICITAÇÕES PERTINENTES, FIXADO NO JULGADO, PARA QUE SEJA
DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
OU REDUZIDO O PRAZO CONCEDIDO NA SENTENÇA PARA UM MÊS DO
TRÂNSITO EM JULGADO.

O TERCEIRO APELANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUER A
REFORMA DO JULGADO, 'para o fim de determinar que a licitação seja
iniciada de imediato e concluída no prazo de um ano, contado da publicação
da decisão da presente apelação, sob pena de multa diária, no valor que
venha a ser arbitrado por este douto Colegiado.'

NADA OBSTANTE, CORRETO O JULGADO.

AO CONSIDERAR O PRAZO O DOUTO SENTENCIANTE LEVOU
EM CONTA QUE ‘frise-se que tal prazo (máximo de 1 ano) para cumprimento
de referida obrigação de fazer tem por critério a necessidade de o DETRO/RJ
proceder aos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização da
licitação...'. TAIS CONSIDERAÇÕES SÃO SUFICIENTES. REVELA E

RESSALTA JUÍZO DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES.

A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM POSTULAÇÃO
AUTORAL PARA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO,
MAS SEM POSTULAR QUALQUER EXTENSÃO DESTE PRAZO,
DEIXANDO AO JULGADOR O SEU ARBITRAMENTO. O JUÍZO O FEZ,
FIXANDO UM PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO, EM ATENÇÃO AOS
INTERESSES DO DETRO/RJ, AUTOR, PARA QUE REALIZE, DENTRO DO
PRAZO, A LICITAÇÃO QUE PRETENDE, COM A RAPIDEZ QUE ENTENDER
CONVENIENTE, SEGURO E COMPATÍVEL. NESTE CASO, O PRAZO
MÁXIMO É IDEAL. ATENDE-SE, ASSIM, O POSTULADO NA INICIAL.

RELATIVO À CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO DETRO, A
HIPÓTESE ENCONTRA AMPARO LEGAL, CONSOANTE SE TEM NO QUE
DISPÕE O ART. 19, DA LEI N° 7.347/85, C/C O ART. 20, DO CPC, E O
NUMERÁRIO A ESSE TÍTULO É DESTINADO AOS COFRES PÚBLICOS E
NÃO AO MEMBRO DO MP OU AO PROCURADOR DO ESTADO, HAJA
VISTA A PROIBIÇÃO, NO PRIMEIRO CASO, EXPRESSA DO ART. 128, § 5°,
II, ‘ A ', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, REJE1TA-SE O PLEITO
RECURSAL DO RÉU NESSE PONTO, MANTIDA A R. SENTENÇA NOS
TERMOS POSTOS.

DESPROVIDOS O 2° E 3° RECURSOS.

POR FIM, RESTA O EXAME DE PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1°
APELANTE, DEIXADA PARA O FINAL.
COM RAZÃO O APELANTE. NOS TERMOS DO ART. 462 DO CPC,
CONSIDERANDO-SE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, PODE O
MAGISTRADO CONHECER, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DA PARTE, FATO
OU DIREITO SUPERVENIENTE QUE POSSAM INFLUIR NO JULGAMENTO
DA LIDE, SEM ALTERAR O PEDIDO. NA HIPÓTESE PRESENTE, O
DIREITO SUPERVENIENTE SURGIU DEPOIS DA INICIAL E DA
CONTESTAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA, MAS POR ESTA
DESCONSIDERADO, ESTABELECENDO QUE O PERMISSIONÁRIO DEVE
SER INDENIZADO PELOS PREJUÍZOS QUE A EXTINÇÃO DOS SEUS
RESPECTIVOS CONTRATOS EM RELAÇÃO AOS INVESTIMENTOS
REALIZADOS E NÃO AMORTIZADOS, NO CURSO DO CONTRATO.

NO CASO PRESENTE, A LEI 11.445/2007 ALTEROU
SUBSTANCIALMENTE A LEI 8.987/95, ADUZINDO NESTA OS §§ 3° A 6°,
QUE RECONHECEM, FORMALMENTE, QUE TODO E QUALQUER
CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, TITULAR DE OUTORGA
ANTERIOR A VIGÊNCIA DA CF/88, TEM DIREITO À AMORTIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS AO LONGO DA EXECUÇÃO DO

CONTRATO.

DE FATO, A SENTENÇA NÃO TRAZ A LUME A QUESTÃO. MAS,
OBSERVEMOS, CONTUDO, QUE A PARTE AUTORA EM SEU PEDIDO
INICIAL, AO FUNDAMENTÁ-LO, ALINHA AS NORMAS QUE ENTENDE
APLICÁVEIS À HIPÓTESE, POSTULANDO 'A OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONSISTENTE EM REALIZAR A COMPETENTE LICITAÇÃO PARA
DELEGAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DAS LINHAS
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS QUE ATUALMENTE ESTÃO SENDO
EXPLORADAS PELA PERMISSIONÁRIA DEMANDADA NO PRESENTE
FEITO, NO PRAZO A SER FIXADO POR ESTE R. JUÍZO COMO SENDO O

NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES
INDISPENSÁVEIS À ORGANIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, OBEDECENDO ESTA
AO QUE DETERMINAM AS LEIS FEDERAIS N°S 8.666/1993 E 8.987/1995,
LEI ESTADUAL N° 2.831/1997 E OUTRAS APLICÁVEIS, INCLUSIVE A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 1989 E A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (...).'

MAS NÃO SÓ O PEDIDO INICIAL REFERE A NORMA. A
SENTENÇA, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, REFERE A LEI FEDERAL N°
8.987/95, ESPECIALMENTE AO SEU ART. 42, § 2° E DIZ ‘o que se tem, por
consequência, é a absoluta nulidade do respectivo contrato cuja declaração
se impõe, ISTO É, REPOUSA O JULGADO NA APLICAÇÃO DA
RESPECTIVA NORMA, NO ARTIGO E PARÁGRAFO A QUE SE REFERE.

TEM-SE, ENTÃO, NA HIPÓTESE QUE SE TRATA, POR TUDO

ISSO, DE DIREITO SUPERVENIENTE, MANIFESTADO NAS DIPOSIÇÕES
CONTIDAS NO ART. 42 E SEUS DESDOBRAMENTOS DA LEI 8.987195,
COM A REDAÇÃO DA LEI 11.445/2007, APLICÁVEL À RESOLUÇÃO DO
CASO, MOTIVO POR QUE RESTA ADUZIDO AO DISPOSTIVO
SENTENCIAL QUE NA LICITAÇÃO REFERIDA DEVEM SER ATENDIDAS AS
EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 42, § 3° E INCISOS DA LEI 8.987/95, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI 11.445/2007, FICANDO ESTE COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A
NULIDADE DO CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS CELEBRADO COM A RÉ, CONCEDENDO-SE O PRAZO
MÁXIMO DE 1 ANO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE
SE REALIZE A LICITAÇÃO DAS RESPECTIVAS LINHAS, MOMENTO EM
QUE CESSAM OS EFEITOS DO CONTRATO RETROCITADO, COM
APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ART. 42 E
SEUS DESDOBRAMENTOS DA LEI 8.987/95, COM A REDAÇÃO DA LEI

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