Informações do processo ARE 1129179

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ARTIGO 5º,
XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 280. RE 603.616. DEVOLUÇÃO
DO FEITO À ORIGEM. ATO JUDICIAL PREVISTO NO ARTIGO 328,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF. IRRECORRIBILIDADE. DEVOLUÇÃO
IMEDIATA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT ,
DA LEI 11.343/2006. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE
DOMICÍLIO. ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280. RE
603.616. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 280, RE 603.616, Rel.
Min. Gilmar Mendes).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do

feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 8 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente