Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

RECTE.(S) : DALTON MIRANDA DOS SANTOS

RECTE.(S) : MARISA GOMES VILARINHO

ADV.(A/S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA (28410/GO)

ADV.(A/S) : MARUZAN ALVES DE MACEDO (41134/MG)

ADV.(A/S) : HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA (12574/DF,

1360A/MG)

RECTE.(S) : DÉCIO MIRANDA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR (78511/MG)

ADV.(A/S) : ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA (77527/MG)

ADV.(A/S) : HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA (12574/DF,

1360A/MG)

RECTE.(S) : MATHEUS HUMBERTO LIMA

ADV.(A/S) : WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (104398/MG)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.179 (160)

ORIGEM : 02268410920138040001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO AMAZONAS

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : SILDO LOPES CAETANO

ADV.(A/S) : CLAUDEMIRO DE ANDRADE BENTES JUNIOR

(8219/AM)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.184 (161)

ORIGEM : 00247327520128260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) :G.S.P.

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.186 (162)

ORIGEM : 00041677720168270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO TOCANTINS

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) :RUY MAGALHAES DE SOUSA

ADV.(A/S) : MARQUES ELEX SILVA CARVALHO (1971/TO)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.194 (163)

ORIGEM : 07294408720178070016 - TJDFT - 3ª TURMA

RECURSAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MARISA SANTOS DE ARAUJO

ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE (04595/DF)

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) :IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E

CAPACITACAO

ADV.(A/S) : RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (185064/SP)

ADV.(A/S) : CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL
BERLOFFA (203166/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.198 (164)

ORIGEM : 71006553002 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : EVERALDO DE CASTRO

ADV.(A/S) : FABIO FLORES PROENCA (37438/RS)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RESTINGA SECA

ADV.(A/S) : TATIELE DE ABREU ALMEIDA (90031/RS)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.200 (165)

ORIGEM : 10053197620158260269 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) :ANA LUCIA MADUREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDERSON ANTONIO HERGESEL (228984/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARAPUI

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SARAPUÍ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.203 (166)
ORIGEM : 20082448820178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : SUPER MERCADO MOLINA LTDA - ME

ADV.(A/S) :TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO (318848/SP)

RECDO.(A/S) : FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO

CONSUMIDOR PROCON E OUTRO(A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (106081/SP)

ADV.(A/S) : VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (314247/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.208 (167)

ORIGEM : 07162107520178070016 - TJDFT - 3ª TURMA

RECURSAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ADRIANO FERREIRA SANTOS

ADV.(A/S) : LUCAS MORI DE RESENDE (38015/DF, 37685/GO)

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.209 (168)
ORIGEM : 21537024420148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :JOAO PAULO DE OLIVEIRA DE FARIA

ADV.(A/S) :JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (291552/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREI

ADV.(A/S) : EVANE BEIGUELMAN KRAMER (45450/DF, 155885/MG,

109651/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.214 (169)

ORIGEM : 07342050420178070016 - TJDFT - 3ª TURMA

RECURSAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) :VERA ALVES DA SILVA

ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE (04595/DF)

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) :IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E

CAPACITACAO

ADV.(A/S) : RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (185064/SP)

ADV.(A/S) : CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL

BERLOFFA (203166/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.215 (170)

ORIGEM : 10002706120168260320 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : DOUGLAS JOSE DE CARVALHO

ADV.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (314373/SP)

ADV.(A/S) : WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA (338969/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IRACEMÁPOLIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.221 (171)

ORIGEM : 00085982520168160045 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ARAPONGAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ARAPONGAS

ADV.(A/S) : SERGIO RENATO DALLA COSTA (24335/PR)

RECDO.(A/S) :ROSA DE FATIMA ARAUJO

ADV.(A/S) : HENRIQUE TOMAZONI (62668/PR)

RECDO.(A/S) : ECOPAG ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI -

ME

ADV.(A/S) : MARIO LUIZ GABRIEL GARDIN (360375/SP)

ADV.(A/S) : JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (254914/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.224 (172)