Informações do processo ARE 1129317

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. MATÉRIA

JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DIREITO À
INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS. AI 791.292. TEMA 339. MODIFICAÇÃO DE VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARE 743.771.
TEMA 655. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO
DE OFENSA À IMAGEM. ARE 739.382. TEMA 657. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE
PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. ABUSO DO
DIREITO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO – PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO,

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma
de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na

alínea a  do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis :

“ Constitucional e Civil – Ação Indenizatória – Notícia jornalística que
ofende a honra e que utiliza a imagem da autora sem autorização – Dano

moral configurado – Redução do  quantum – Direito de resposta assegurado –

Inteligência do Art. 5º, inc. V, da Constituição Federal. "
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustentam preliminar de repercussão

geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 5º, IV, V, IX, X e XIV, 93, IX, e

220 da Constituição Federal.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso extraordinário por

entender que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a
jurisprudência pacífica do STF, firmada nos julgamentos do AI 791.292, Tema
339 da repercussão geral, do ARE 743.771, Tema 655 da repercussão geral, e
do ARE 739.382, Tema 657 da repercussão geral, e por entender que

encontraria óbice na Súmula 279 do STF.

É o relatório. DECIDO .

Ab initio , ressalte-se que o recurso de agravo é inadmissível contra

decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido:

“ Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo

de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta

Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem.

Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.

1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de

origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,

aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.

2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação

no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem

não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma
que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos

termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.

3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com

repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional

decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a

ser decidido pelo tribunal de origem. " (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar

Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010)

“ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL  A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO
AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO

PUBLICADO APÓS 19.11.2009.

É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de

juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o

agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão
de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a

sistemática da repercussão geral.

A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de
Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B

do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno).

Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a

ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou

entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO,

a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro.
Agravo regimental a que se nega provimento. " (ARE 761.661-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014)

Destaque-se que, após o exame da existência de repercussão geral

da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal,

compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos.
Nesse sentido, ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI

846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014;

Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-

AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, Rel.

Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, com a seguinte ementa:
“ AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO
DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "

Assim, não conheço o agravo nesses pontos específicos (Temas

339, 655 e 657 da repercussão geral).
Quanto às matérias remanescentes, verifica-se que divergir do
entendimento do Tribunal a quo  quanto ao abuso de direito de informação
referente à matéria jornalistica publicada demandaria o reexame do conjunto
fático–probatório dos autos.

Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279
do STF.

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular,
que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar
matéria fática.

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 279 do STF:

“ Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a
que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito
Processual, 2ª ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a
decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051,
Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para
o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a
verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário'. Não se vislumbraria a existência da questão
federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda
com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de
Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT;
Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula
STJ-7. “ ( Direito Sumular.  São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.

Ex positis , CONHEÇO parcialmente o agravo, com fundamento no
artigo 932, III, do CPC/2015, e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com
fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de
honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do

CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 9 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX

Relator

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