Informações do processo ARE 1129321

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA –
AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no agravo de instrumento nº 843.287/RS, relatado pelo
ministro Cezar Peluso, assentando a natureza infraconstitucional da matéria,
concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à possibilidade de
renunciar-se aos salários de contribuição de menor expressão econômica,

considerando-se o período de 48 meses previsto no artigo 29 da Lei nº
8.213/91, na redação primitiva.

2. Ressalvando a óptica pessoal, conheço do agravo e o desprovejo.
Fixo os honorários recursais no patamar de 5% do valor da causa, nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte
agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o
ônus dos honorários, caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo

de cinco anos.

3. Publiquem.
Brasília, 29 de maio de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO