Informações do processo HC 156528

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:
Vistos.
Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego
Donizete Quirino, apontando como autoridade coatora o Ministro Felix
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial
do HC nº 446.724/SP.

A impetrante sustenta que o caso autorizaria a mitigação do

enunciado da Súmula nº 691/STF.
Aduz, para tanto, a presença de constrangimento ilegal, pois a
negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade padece de
fundamentação idônea, apta a justificar a sua necessidade, bem como
estariam ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão

preventiva do paciente seja revogada.
Examinados os autos, decido.

Ressalto inicialmente não ser o caso de eventual aplicação ou não
da Súmula nº 691/STF.
Não se trata, na espécie, de decisão indeferindo pretensão liminar,
mas de decisão segundo a qual o eminente Ministro Felix Fischer indeferiu
de plano a inicial do HC nº 446.724/SP, uma vez que questionava decisão
indeferitória de liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (anexo

5).

Logo, a questão submetida à discussão do Superior Tribunal Justiça e
reiterada neste habeas corpus não teria sido objeto de análise definitiva por
parte daquele Tribunal de Justiça estadual. Portanto, sua apreciação, de
forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de

instância.

Segundo a pacífica jurisprudência da Corte,

“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal
Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691
desta Corte. Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal,
sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente
extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta
Magna" (HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski , DJe de 4/10/13).

Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes:
HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 17/4/13; HC
nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe
de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki , DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso , DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07, entre
outros.

Ademais, vale registrar que a impetração volta-se contra decisão
singular proferida nos autos do HC nº 446.724/SP. Portanto, incide, na
espécie, o entendimento de que

“é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão

monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não

submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de

exaurimento da instância antecedente" (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma,

de minha relatoria , DJe de 19/3/14).

No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o

Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF,

Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 30/9/13, entre outros.

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus ,

ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se.
Brasília, 8 de maio de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI

Relator
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