Informações do processo HC 156410

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT .

1.Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de liminar,
impetrado em benefício de Lucas Gabriel Leite de Araújo.

2.De próprio punho, o impetrante requer a revogação da prisão

preventiva do paciente.

Decido.

3.Para além de não indicar a autoridade apontada como coatora, a
petição inicial do habeas corpus  não foi instruída com cópia de qualquer
documento que permita a exata compreensão da controvérsia. De modo que
sequer é possível examinar eventual possibilidade de concessão da ordem,
ainda que de ofício.

4.Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego

seguimento ao habeas corpus.

5.Determino, contudo, o envio de cópia integral do pedido à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Publique-se.

Brasília, 07 de maio de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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