Informações do processo ARE 1131476

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
31.8.2018 a 6.9.2018.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público. Progressão funcional. Direito à avaliação
de desempenho. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280
do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

31.8.2018 a 6.9.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário
Enquadramento

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria

Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 20 de junho de 2018.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

“SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ação de rito ordinário.
Reenquadramento em padrão superior. Direito à avaliação de desempenho.
Ausência de discricionariedade da Administração, no caso. Lei Complementar
Municipal nº 1.986/91, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.594/92.
Recurso de apelação dos autores PROVIDO EM PARTE MÍNIMA, recurso de
apelação da Municipalidade DESPROVIDO e reexame necessário
DESACOLHIDO." (eDOC 7, p.36)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
alínea “a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, XXXVI;
18, caput; 30, I, V; e 37, X, XIV, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, violação aos princípios

da separação dos poderes e da autonomia municipal, bem como ofensa à

coisa julgada. Aduz, ainda, a necessidade de realização de concurso público

para o provimento de cargos públicos e progressão funcional.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à

espécie (Lei Municipal 1.986/91) e o conjunto probatório constante dos autos,

consignou a necessidade de realização das avaliações anuais dos servidores

para evolução no cargo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do

acórdão impugnado:

“Com efeito, consta dos autos que o Município de Cubatão, por meio
da Lei Complementar Municipal nº. 1.986/91 (regulamentada pelo Decreto
Municipal nº. 6.594/92), estabeleceu a possibilidade de ascensão no quadro
de carreiras através de provimento por derivação vertical, garantindo-se aos
servidores a participação em processo de avaliação de desempenho para
evolução no cargo." (eDOC 7, p. 41)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido

restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento
firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 6.12.2016. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO DE MANDATO
SINDICAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.
DECRETO ESTADUAL 17.416./1995. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou
o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de contagem do tempo referente
ao exercício de atividades sindicais, seria necessário o reexame dos fatos e
provas, além da legislação municipal aplicável à espécie.(Decreto Estadual
17.416). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼, nos termos do art. 85, §§
2º, 3º e 11, CPC." (RE-AgR 764.942, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 20.3.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO
ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL:
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º,
3º E § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE-AgR 1079.830, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2018)

“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO. ASCENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA CF/88.
PROVIMENTO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RE-
AgR 602.743, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.10.2015)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de
matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos
fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa."
(ARE-AgR 978.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Tuma, DJe 1.2.2018)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC,
c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,

ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2018.
Ministro Gilmar Mendes

Relator
Documento assinado digitalmente