Informações do processo ARE 1131387

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 147 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-QO-RG 591.085, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe.
20.2.2009. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem,
para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 22 de agosto de 2018

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c  do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V – despachar:  (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,

conforme jurisprudência do Tribunal ".

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma

regimental.

Publique-se .

Brasília, 15 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente