: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : EMMANUEL BECKER TORRES

ALEXANDRE MELO E OUTRO(S)

AGRAVADO : WASHINGTON PIRES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : WALDEVYNO MAGNO ALVES DA CRUZ

AGRAVADO : WILTON JOSE DA SILVA

AGRAVADO    : WALDIR ARAUJO REGO JUNIOR

AGRAVADO    : MANOEL NILDO PEREIRA

ADVOGADO : JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR - PE021087

ADVOGADOS : JOSENEIDE MONTEIRO RODRIGUES - PE028319

RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO - PE037578

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os

: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : EMMANUEL BECKER TORRES

ALEXANDRE MELO E OUTRO(S)

AGRAVADO : WASHINGTON PIRES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : WALDEVYNO MAGNO ALVES DA CRUZ

AGRAVADO : WILTON JOSE DA SILVA

AGRAVADO    : WALDIR ARAUJO REGO JUNIOR

AGRAVADO    : MANOEL NILDO PEREIRA

ADVOGADO : JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR - PE021087

ADVOGADOS : JOSENEIDE MONTEIRO RODRIGUES - PE028319

RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO - PE037578

Redistribuição automática em 26/09/2018 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO - PE037578

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu

recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso

especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.

E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha

impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito:

" PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,
III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ,
aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida
a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução

provisória da pena. "

(AgRg no AREsp 1193328/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA

TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe
17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016;
AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe

14/06/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de
origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como

eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de maio de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 23/05/2018 às 10:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA