Informações do processo ARE 1133819

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Nona Distribuição realizada em 26 de fevereiro

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a

21.2.2019.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL EM   RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA   PATRONAL. LEI 11.941/2009.    MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que
reconheceu a prestação de serviços como fato gerador da contribuição
previdenciária, seria necessário analisar legislação infraconstitucional,

incabível na instância extraordinária.

2. Agravo regimental, interposto em 12.11.2018, a que se nega

provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º,

CPC.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Jurisdição e Competência
Competência