DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se
proceda à intimação de DIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF 016.047.171-06) de sentença
que a condenou pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme o documento postal de fls.

34-35. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 36).

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fls. 39-43).
O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem (fl. 45).

É o relatório. Decido.
O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c/c o 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de

Goiás, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 30/05/2018 às 17:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA