JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO LOCAL

CRIMINAL DE ALBUFEIRA - JUIZ 2

INTERES. : RENATA ASSIS OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DESPACHO

Determino o retorno do autos, com urgência, ao Juízo rogado para
cumprimento integral da decisão que concedeu o exequatur (fl. 45), devendo a interessada

prestar o "Termo de Identidade e Residência".

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(13715)

CARTA ROGATÓRIA Nº 13.456 - PT (2018/0129300-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO LOCAL

CRIMINAL DE LEIRIA - JUIZ 3

INTERES. : DIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se
proceda à intimação de DIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF 016.047.171-06) de sentença
que a condenou pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme o documento postal de fls.

34-35. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 36).

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fls. 39-43).
O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem (fl. 45).