Informações do processo ARE 1136100

Movimentações
2

Data
04/06/2018 a 05/06/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais

Advogado
- Thiago Sebe Leal

Recorrente
- Warley Muniz dos Santos

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Movimentações Ano de 2018

05/06/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais
Recorrido

Thiago Sebe Leal
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Warley Muniz dos Santos
Recorrente

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ata da Centésima Vigésima Sexta Distribuição realizada em 31 de

maio de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Origem: 10024131138448001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedência: MINAS GERAIS

Decisão: No caso, verifica-se, na petição de recurso extraordinário
(eDOC 2, p. 222), a ausência de preliminar formal de repercussão geral,
pressuposto de admissibilidade do recurso (artigo 1.035, § 2º, do NCPC).

Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for
posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF,
situação aplicável ao presente caso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2018.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 503 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/06/2018 Visualizar PDF