Informações do processo ARE 1136124

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: O E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção
da punibilidade das partes ora recorrentes, em virtude da ocorrência, na
espécie, de prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Com o trânsito em julgado dessa decisão, resulta sem objeto o
presente recurso extraordinário a que se refere o presente agravo.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao
apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele

se refere, por achar-se este prejudicado (CPC, art. 932, III).
Publique-se.
Brasília, 21 de junho de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO

Relator

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