Informações do processo ARE 1136206

Ata da Centésima Vigésima Sexta Distribuição realizada em 31 de

maio de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 824 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 888.938, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
29.6.2015. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem,
para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2018.
Ministro Gilmar Mendes

Relator
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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO