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Informações do processo ARE 1132166
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2018
04/06/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral Federal
- Ministro Presidente
-
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrente
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 22 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: PROC - 00060856420154036302 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 597, Recurso Extraordinário n. 729.884: ausência de
repercussão geral; e
b) Tema 810, Recurso Extraordinário n. 870.947: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 597, observar o procedimento previsto na al.
a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil; e
b) quanto ao Tema 810, observar os procedimentos previstos
nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 22 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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