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Informações do processo ARE 1134548
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Recorrente
- Advogado
Movimentações Ano de 2018
04/06/2018 Visualizar PDF
- Advogado-Geral da União
- Ministro Presidente
-
União
Recorrido
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 29 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AREsp - 200961080037360 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
DECISÃO
1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral
na origem.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 29 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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