Supremo Tribunal Federal 04/06/2018 | STF

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO

ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (359121/SP)

ADV.(A/S) : PATRICIA LAFANI VUCINIC (196889/SP)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação do
agravo (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal).

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.509 (280)
ORIGEM : 10081110012531001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : GERALDO FRANCA LARA

RECTE.(S) : SILVIA MARCIA MALTA LARA

ADV.(A/S) : MHYCHELLE MARIA LIMA FRANCA (121179/MG)

RECDO.(A/S) : TEREZINHA SONIA LARA E SOUSA

RECDO.(A/S) : BERNADETE FONSECA LARA

RECDO.(A/S) : FRANCISCO FONSECA LARA

RECDO.(A/S) : APARECIDA FONSECA LARA

RECDO.(A/S) :JOSE ENOCK LARA

ADV.(A/S) : HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO

(109348/MG)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação do
agravo (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal).

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.546 (281)
ORIGEM : AREsp - 00239038520128260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : GILVANDRA ROSA DE AZEVEDO DA MATA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (265756/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 5, Recurso Extraordinário n. 561.836: repercussão geral

reconhecida e mérito julgado, e

b) Tema 913, Recurso Extraordinário com Agravo n. 968.574:

ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 5, observar os procedimentos previstos nos

incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto ao Tema 913, observar os procedimentos previstos na

al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.548 (282)
ORIGEM : AREsp - 200961080037360 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : OSVALDO PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : CARINA DE SOUZA VIEIRA (364626/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral
na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.561 (283)
ORIGEM : AREsp - 10128771320148260309 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (144414/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral
na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.596 (284)

ORIGEM : 554582014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MATO GROSSO

PROCED. :MATO GROSSO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA

ADV.(A/S) : RENATO FELICIANO DE DEUS NERY (6193/MT)

ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (45892/DF,

28449/GO, 174914/MG, 5871/MS, 8184/A/MT, 83776/PR,

212264/RJ, 8768/RO, 105458A/RS, 47610-A/SC,

396604/SP, 4867/TO)

ADV.(A/S) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

(43124/DF, 36833/GO, 12002/MS, 13994/A/MT,

83531/PR, 104583A/RS, 46470/SC, 5630-A/TO)

RECDO.(A/S) :ROSA DE JESUS DA SILVA VON DENTZ

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PREJUDICADO.

Relatório

1. Examinados os autos, tem-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça “a fim de, desconstituindo o acórdão,
determinar que o tribunal de origem proceda ao julgamento do recurso de
apelação da parte ré, ora agravante, como entender de direito” (fl. 79, vol. 7).

2. O agravante interpôs, concomitantemente ao recurso

extraordinário, recurso especial com o mesmo objeto e ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu provimento nos seguintes termos:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REPETIÇÃO NA APELAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO.
DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE REFORMA DA SENTENÇA. ART.
514 DO CPC/73. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. 1. O simples fato de a
parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja
contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade. 2.
Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a
tese adotada na decisão recorrida, demonstrando o real interesse na reforma
do julgado. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL” (fl. 73, vol. 7).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

3. O presente agravo está prejudicado pela perda superveniente do
objeto.

4. O Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da