Informações do processo ARE 1136391

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO
PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXIX, XXXVI E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA COISA
JULGADA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DATA-BASE PARA A
CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA
ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma
de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na
alínea a  do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis :
“ AGRAVO EM EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE
NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

- No procedimento de unificação de penas, conta-se da data do
trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando, o lapso
temporal necessário para a obtenção de novos benefícios previstos na Lei de
Execução Penal.

- Recurso ministerial provido . "  (Doc. 1, fl. 94)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.
Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao disposto no artigo 5º,
caput,  II, XXXVI, XXXIX, LV e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.

Argumenta que “se o apenado em regime fechado ciente de que a
pena cumprida por ele não servirá como cômputo para a obtenção de
benefícios, no caso de possuir outro processo em andamento e aportando
esta nova guia em sua execução após o trânsito em julgado, certamente com
nova data para início de contagem de benefícios, poderia até praticar
qualquer indisciplina, já que não haveria repercussão nenhuma no que se
refere ao marco inicial para obtenção de benefícios, em sede de execução
penal".  (Doc. 1, fl. 131)
Aduz que “ a Lei 7.210/84 é omissa no sentido de indicar o termo
inicial para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo
em sede de unificação das penas, de sorte que, nesta situação, a questão
deve ser sempre resolvida em favor do condenado."  (Doc. 1, fl. 134)
Alega, ainda, que “ a decisão de soma das penas do recorrente não
pode gerar efeito de criar novo marco a partir do qual se conta o tempo para a
aquisição de benefícios na execução criminal, tendo em vista que não há
previsão legal para tanto."  (Doc. 1, fl. 146)
O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso extraordinário por
entender que se trataria, na espécie, de matéria infraconstitucional.
Asseverou, ainda, que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a

jurisprudência do STF.

É o relatório. DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio,  a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
verificação de ofensa aos princípios da legalidade (artigo 5º, II e XXXIX, da
Constituição Federal), do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) e
da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada
(artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), quando dependente do reexame
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à

Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Nesse sentido, os seguintes julgados:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória.
Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida.

Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Está consolidado na Corte o entendimento de que ‘não apresenta

repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em

processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. " (ARE 830.699-AgR,

Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/2015)

“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA
CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO JULGAMENTO.
CONVALIDAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. MATÉRIA AFETA À
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PROCESSO PENAL. MILITAR.
OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica

rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

II – A alegada afronta aos princípios do devido processo legal, da

ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites

da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame

prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.

III – Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 669.427-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2013)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal

(atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com
sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo,
no caso de morte). 3. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF.
Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao
princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI). Decisão que fez
considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime.
Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da
individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade penal (5°, XXXIX).
Aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP. Decisão
recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era
aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso
não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos
princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5°,
XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo
crime do art. 261, quanto na causa de aumento do art. 121, §4º, do CP.  Bis in
idem . Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de

regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º,
XLVI) e legalidade penal (5°, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de
pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP. Interpretação razoável do art. 68,
parágrafo único, do CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 8.
Violação ao direito à individualização da pena (art. 5º, XLVI). Negativa da
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime
culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um
juízo de suficiência das penas alternativas art. 44, III, CP. Inexistência de
violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento."  (ARE

896.843-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/9/2015)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº
279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/STF: ‘ Inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada' , bem como ‘ O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o

requisito do prequestionamento '.

2. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a

jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da
suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária

desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar

os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Agravo regimental conhecido e não provido."  (ARE 773.355-AgR,

Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/8/2017)

Demais disso, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a qual se fixou no sentido de que
“ a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução
criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o
crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do
trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para
concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das
penas que restam a ser cumpridas."  ( HC  101.023, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/3/2010)

Por oportuno, impende esclarecer que o parâmetro temporal adotado
pela jurisprudência é a data do trânsito em julgado da segunda condenação e
não a data da prisão do apenado. Nesse sentido, trago à colação, ainda:

“Recurso ordinário em  habeas corpus . Penal. Roubo triplamente
qualificado. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de
Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se
coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Execução penal.
Somatória ou unificação de penas. Alteração da data-base para a
concessão de benefícios. Trânsito em julgado de última condenação.
Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal
não tem admitido a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de
Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível ( HC
nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em
11/6/13). 2. Firmou-se na Turma o entendimento de que, sobrevindo nova
condenação no curso da execução penal, a contagem do prazo para a
concessão de benefícios é interrompida e passa a ter como parâmetro a
pena unificada ou somada, considerando-se como termo inicial para a
contagem do período aquisitivo, a data do trânsito em julgado da última
condenação , não importando se o delito é anterior ou posterior ao início da
execução penal. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento."
(R HC  121.849, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 17/6/2014, grifei)
Ex positis ,