Informações do processo 2018/0130857-1

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por
OTONIEL ROQUE ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais (HC n. 1.0000.18.014793-6/000).

Consta dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante no dia 21/1/2018, pela
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) e porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).

Posteriormente, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em

prisão preventiva (e-STJ fls. 17/21).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem com vistas ao
relaxamento da prisão, apontando o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão

cautelar sem adequada fundamentação.

A ordem foi denegada pelo Tribunal estadual (e-STJ fls. 65/74).

Neste recurso, busca a defesa novamente o relaxamento da prisão, apontando o
constrangimento ilegal decorrente da ordem de prisão cautelar sem fundamentação idônea.

O recorrente destaca que possui residência fixa e é primário, inexistindo nos autos
qualquer motivo ou preenchimento de requisito legal para decretação ou manutenção da sua prisão
preventiva.

Requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, esclarecendo que a

audiência de instrução foi realizada em 25/4/2018.

No mérito, pleiteia a confirmação da ordem para expedição do alvará de soltura
para que possa aguardar em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e o
julgamento dos recursos nas Cortes superiores.
O pleito liminar foi indeferido (e-STJ fls. 95/97).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento

do recurso (e-STJ fls. 129/131).

É, em síntese, o relatório.

As informações obtidas no sítio do Tribunal de origem noticiam que, no dia

24/9/2018, foi "proferida sentença de pronúncia".

Fica, portanto, sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa insurgia-se
contra a custódia cautelar, visto que a restrição da liberdade, agora, decorre de novo título, não
submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por
OTONIEL ROQUE ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais (HC 1.0000.18.014793-6/000).

Consta dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante no dia 21/1/2018, pela
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal) e porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).

Posteriormente, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em

prisão preventiva (e-STJ fls. 17/21).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus  na origem com vistas ao
relaxamento da prisão, apontando o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão

cautelar sem adequada fundamentação.

A liminar foi indeferida e denegada a ordem pelo Tribunal estadual, nos termos da

seguinte ementa (e-STJ fl. 65):
HABEAS-CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VIA
INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA

- FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA

CONSTRITIVA - MODUS OPERANDI - PRESENÇA DO PERICULUM

LIBERTATIS - REITERAÇÃO DELITIVA - CONCESSÃO DO WRIT POR

PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO

VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inviável é a discussão acerca da

matéria fática probatória na via estreita do Habeas-Corpus de cognição e

instrução sumárias. 2. Estando presentes os pressupostos autorizadores para

a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da

garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3.

Havendo indícios de autoria e de materialidade, considerando o modo de

execução da conduta delituosa e a periculosidade demonstrada, presente

está o pressuposto da ordem pública sendo a prisão medida que se impõe. 4.

Impossível é a concessão do writ por presunção. 5. Primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa por si só não viabilizam a

soltura do paciente. 6. O princípio da inocência não alcança os institutos do

Direito Processual. 7. Ordem denegada.

Neste recurso, busca a defesa novamente o relaxamento da prisão, apontando o
constrangimento ilegal decorrente da ordem de prisão cautelar sem fundamentação idônea (e-STJ fl.

82):

O acórdão proporcionou inegável constrangimento ilegal na medida em

que, valendo-se de argumento escudado tão somente no fato relacionado á

necessidade de "garantia da ordem pública e aplicação da lei penal",

denegou a ordem.

O recorrente destaca que possui residência fixa e é primário, inexistindo nos autos
qualquer motivo ou preenchimento de requisito legal para decretação ou manutenção da sua prisão
preventiva.

Requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, esclarecendo que a

audiência de instrução foi realizada em 25/4/2018.

No mérito, pleiteia a confirmação da ordem para expedição do alvará de soltura
para que possa aguardar em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e o

julgamento dos recursos nas Cortes superiores.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus , bem como em recurso ordinário em habeas corpus ,
não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de

eventual ilegalidade que se revele de pronto.
Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora

impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Com efeito, está consignado no acórdão atacado que, " as circunstâncias do
presente caso e o contexto em que o delito foi praticado, com extrema violência contra vítima que
dormia, remetem potencialidade delitiva e a periculosidade do paciente. O modus operandi e o
móvel do delito apontam para o periculum libertatis, a determinar o acautelamento provisório do
impetrante. A prisão antes da sentença definitiva tem natureza cautelar, havendo pois o impetrado

demonstrado a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva - (garantia da ordem pública)

-, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar. " (e-STJ fls. 69/70)

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se
imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem

o que não há como se verificar o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau,
ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático
atinente ao tema objeto deste recurso.
Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do

respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 05 de junho de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

Distribuição automática em 04/06/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR